A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta (PL 5531/16) que autoriza titulares de carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) – advogado da União; procurador federal; procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central – a exercer a advocacia também na iniciativa privada.
Atualmente, a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93) proíbe os advogados públicos vinculados ao órgão de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
Controle maior
Relator na comissão, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) defendeu a aprovação da proposta. Segundo ele, os advogados da União e os membros de carreiras correlatas da AGU já estão autorizados a advogar em âmbito privado.
“O próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , em relação às atividades de advogados públicos, restringe apenas o exercício da advocacia em desfavor dos entes aos quais se subordinam”, argumenta. Para Efraim Filho, a aprovação do projeto conferirá o “devido e indispensável controle, pelo órgão público, das atividades a serem desenvolvidas.”
Estatuto da OAB
Pelo texto, para atuar na iniciativa privada, os membros da AGU deverão se submeter ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) e à Lei 12.813/13, que disciplina o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público. Além disso, devem enviar comunicação prévia ao órgão e seguir normas e orientações da Corregedoria-Geral e da Comissão de Ética da AGU.
O conteúdo da proposta foi reapresentado pelo Poder Executivo após ter sido retirado do projeto que reajustou a remuneração e disciplinou o pagamento de honorários para advogados da União (PL 4254/15). À época, não houve acordo entre os parlamentares quanto à autorização para que membros da AGU pudessem atuar na iniciativa privada.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será ainda submetido à análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PJU
Ainda sobre o direito de servidores públicos bacharéis em direito advogarem, também tramita na Câmara dos Deputados o PL 5526/16, que propõe alteração dos artigos 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar “de incompatibilidade para impedimento” o exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário. O projeto, de autoria intelectual do SITRAEMG, foi apresentado na Câmara, a pedido do Sindicato, pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
Confira, a seguir, links de matérias publicadas neste site com destaque de ações do SITRAEMG em defesa dessa causa:
SITRAEMG se reúne com deputado para tratar de audiência pública reivindicada para debater o projeto
SITRAEMG marca reuniões com deputados federais em Brasília
SITRAEMG reivindica audiência pública na Câmara para debater o PL 5526/16
“Direito de advogar” é mais um projeto de iniciativa do Sindicato acolhido pelo Congresso Nacional
Com informações do Câmara Notícias
