A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto de lei que reserva aos negros vagas em concursos públicos e cargos comissionados na administração pública federal. As regras poderão valer por um período de dez anos. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), fez parecer pela aprovação da proposta e de emendas. De autoria do Executivo, o texto segue para apreciação do plenário. O projeto, que está na Câmara desde novembro de 2013, tramita em regime de urgência.
Uma das emendas aprovadas, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), estende a reserva de vagas para nomeação de negros aos cargos em comissão. Outra emenda, do deputado Domingos Dutra (SSD-MA), amplia o percentual de reserva de vagas para 30% nos concursos para provimento de cargos efetivos e empregos no âmbito da administração pública federal e inclui os indígenas na cota. A proposta original estipulava 20% de vagas reservadas somente aos afrodescendentes.
A CCJ também acatou sugestão da deputada Janete Pietá (PT-SP) em emenda que prevê o preenchimento dos cargos em comissão em percentuais paritários aos negros, pardos e brancos.
“Há uma dívida histórica que remonta aos tempos da escravidão e à posterior exclusão dos meios de educação formal, que levou à condição de pobreza a maioria dos negros do país”, disse Picciani. Ele lembrou que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, “os negros representam mais de 50% da população, mas ocupam menos de 30% dos cargos na administração pública”.
A cota vale para a administração pública federal e autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Os deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Marcos Rogério (PDT-RO) e Marcelo Almeida (PMDB-PR) registraram votos contrários ao parecer.
Em votos em separado, Marcelo Almeida e Marcos Rogério sustentaram que o projeto é inconstitucional. O primeiro alegou que a proposta pretende “restringir o acesso de um significativo contingente de candidatos, via concursos públicos, a cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, por critérios que excluam fatores como a perseverança, o mérito e o esforço das pessoas”.
Já Marcos Rogério argumentou que “as cotas raciais não são o caminho ideal para superar as deficiências do processo de escolarização, eliminar o preconceito da sociedade e reparar negros e pardos brasileiros pelas injustiças historicamente sofridas”.
FONTE: Congresso em Foco
