A presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, assinou no dia 11 de setembro a Resolução nº 41, que altera os endereços eletrônicos adotados pelos órgãos do Poder Judiciário. A alteração modificará o domínio dos endereços das páginas, chamado URL, de .gov.br para .jus.br. A medida também afetará os e-mail dos servidores do Poder Judiciário que também são .gov.br.
Leia abaixo a Resolução 41.
Resolução nº 41, de 11.09.2007: Dispõe sobre a utilização do domínio primário “.jus.br” pelos órgãos do Poder Judiciário.
Fonte: Administração do site. D.J.U seção 1 de 14.09.2007 – pág 211.
14/09/2007
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no art. 29 do Regimento Interno, tendo em vista o deliberado em Sessão Plenária de XX de agosto de 2007, e
CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do disposto no art. 103-B, parágrafo 4º, I, da Constituição Federal, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 12, de 14 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, criou o Banco de Soluções do Poder Judiciário, com o objetivo de propiciar celeridade à prestação jurisdicional e, especificamente, definir os padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário quanto à padronização de seus identificadores;
CONSIDERANDO a aprovação da criação do domínio primário “.jus.br” no âmbito da Internet do Brasil, pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.BR;
R E S O L V E:
Art. 1º Os endereços dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro deverão ser redirecionados para o domínio primário “.jus.br”.
Art. 2º Ao Conselho Nacional de Justiça é devida a tutela do domínio “.jus.br”, cabendo-lhe:
I – a implementação do modelo de gestão a ser seguido pelos órgãos do Poder Judiciário;
II – o estabelecimento e a disseminação das diretrizes e normas voltadas para a integração e padronização dos sítios eletrônicos – URL”s (Uniform Resource Locator), domínios primários e domínios secundários;
III – a análise, o controle e o acompanhamento da concessão de domínios primários e secundários aos órgãos do Poder Judiciário;
Art. 3º Ao Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI-BR, por intermédio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC-BR, caberá a operação do serviço de registro e de publicação de domínios “.jus.br”.
Art. 4º Cada órgão da estrutura do Poder Judiciário será responsável pelo cumprimento das normas e dos padrões definidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 5º A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça publicará no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da edição desta Resolução, norma que regerá a implementação das diretrizes de que trata o art. 2º, II, e tabela padronizada dos endereços eletrônicos das unidades do Poder Judiciário.
Art. 6° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ministra ELLEN GRACIE
Presidente
Fonte: CNJ
