A Câmara dos Deputados lançou nesta quarta-feira (17) o site do Grupo de Trabalho sobre Consolidação das Leis (www.camara.gov.br/consolidacao). Por meio dele, os internautas poderão encaminhar contribuições ou perguntas sobre os projetos que reúnem diferentes leis atuais em 21 áreas temáticas.
“A participação da sociedade no aprimoramento dos projetos e o debate qualificado de cada dispositivo gerarão uma peça normativa de inegável valor”, espera o coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ele destaca que a consolidação das leis deverá tornar mais acessível, aos brasileiros, a compreensão dos seus direitos e deveres.
A consolidação permite que sejam integradas, em um único diploma legal, todas as leis pertinentes a uma determinada matéria.
Consulta
Atualmente, estão sob consulta pública três projetos de lei – sobre crédito rural (PL 3692/08), do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP); sobre assistência social (PL 3800/08), da deputada Rita Camata (PMDB-ES); e sobre telecomunicações e radiodifusão (PL 3516/08), do deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE). As sugestões serão recebidas até 11 de outubro, no caso da primeira proposta, e até 16 de outubro, para as demais.
Além de encaminhar propostas, dúvidas e opiniões, o internauta poderá acessar a íntegra dos projetos e acompanhar sua tramitação.
Energia elétrica
Das 21 áreas temáticas, 9 já estão com projetos de lei prontos. Na próxima segunda-feira (22), às 15 horas, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) vai apresentar o projeto que consolida as leis sobre energia elétrica, em reunião no plenário 11. Depois, a proposta será incluída no site para que sejam encaminhadas sugestões.
Seis projetos já passaram da etapa de consulta pública. O grupo de trabalho aprovou dois deles – as propostas sobre legislação previdenciária (PL 7078/02) e ambiental (PL 679/07). Ambas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes da votação pelo Plenário.
O grupo ainda deve votar as propostas que consolidam a legislação trabalhista (PL 1987/07); educacional (PL 678/07); de saúde (PL 3343/08); e para estrangeiros (PL 4489/01).
De todos os projetos, o que mais recebeu sugestões até agora foi o que consolida as leis trabalhistas. Foram encaminhadas 67 manifestações, desde comentários de cidadãos comuns até de sindicatos e conselhos profissionais.
As outras áreas temáticas tratam da legislação administrativa; cível; comercial; do direito internacional público e privado; de finanças públicas e orçamento; militar e de defesa nacional; penal; processual penal; do sistema financeiro e fiscalização; do sistema tributário; e de trânsito.
Textos contraditórios
O objetivo da consolidação das leis federais é evitar problemas causados por textos contraditórios, eliminar conceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas sobre um mesmo assunto e condensá-las em uma só lei. Dessa forma, poderão ser combatidas a lentidão da Justiça, a aplicação inadequada de penas e a impunidade.
O grupo de trabalho analisa os projetos de consolidação apresentados à Mesa Diretora e se restringe aos aspectos formais, sem entrar no mérito das matérias.
