O Assessor Parlamentar do SITRAEMG, Alexandre Marques, participará nesta terça-feira (28/04) da sessão da Câmara dos Deputados que tratará da instalação da Comissão Especial criada para analizar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 03/2007, de autoria do Deputado José Santana de Vasconcellos – PR/MG, que permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País. A única condição prevista é que se mantenha plantão mínimo organizado pelos próprios tribunais.
As férias coletivas do Judiciário foram proibidas pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004). Segundo o autor da PEC, as férias em diferentes meses prejudicam o andamento dos processos, uma vez que as turmas de julgamento de recursos ficam permanentemente desfalcadas.
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 5.
