O presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo do Projeto de Lei 3662/21 que institui o nível técnico para ingresso no cargo de técnico do judiciário. A decisão foi publicada no Diário Oficial de União de quinta-feira, 22 de setembro. O veto chegou ao Senado com o número 51/2022.
Em despacho endereçado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Presidência da República sustenta que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade”.
Na avaliação do Planalto, caberia ao Supremo Tribunal Federal apresentar a proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União.
Apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em 2021, o PL pretendia transformar cargos vagos de auxiliares e técnicos, daquela Corte, em cargos de analistas do Judiciário.
Na tramitação, a partir da articulação da Fenajufe, o Projeto foi emendado incluindo no texto a exigência de NS para o ingresso no cargo de técnico do Poder Judiciário. A abrangência do PL passaria a ser para toda a categoria, nacionalmente.
Além disso, conseguiu-se incluir no PL a essencialidade do cargo de técnico do Judiciário.
O presidente vetou os artigos 1º e 4º do Projeto de Lei 3662/21, que tratam destes dois temas. O artigo 1º prevê a exigência do nível superior para ingresso no cargo de técnico judiciário e o artigo 4º, da essencialidade do cargo.
Os demais artigos do projeto, transformando cargos vagos de auxiliares e técnicos judiciários do TJDF em cargos de analistas e em cargos comissionados, foram sancionados.
Mobilização
Neste momento, sindicatos e Fenajufe preparam a mobilização da categoria para atuar no Congresso Nacional, que deverá analisar os vetos em sessão conjunta. Os vetos passarão a trancar a pauta de deliberação do Plenário do Congresso após 30 dias de tramitação.
Para que os vetos sejam derrubados, serão necessários pelo menos 257 votos contrários a eles na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
Segundo a Fenajufe, na quinta-feira (22), será feito um pedido de audiência com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que também preside o Congresso Nacional.
Igualmente, a Fenajufe articula com os sindicatos filiados a estratégia de pressão para derrubar o veto ao NS e avalia convocar reunião “Ampliadinha” virtual para alinhar ações.
Veja aqui o despacho da Presidência da República ao presidente do Senado
Assessoria de Comunicação com informações da Fenajufe
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