Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 23, o Ato nº 198, de 21 de outubro, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que fixa em R$ 590,00 o valor auxílio-alimentação a ser pago nos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo Graus, a partir de 1º de novembro.
Leia a íntegra do Ato:
“PRESIDÊNCIA
ATO No- 198, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008
Fixa o valor a ser pago a título de auxílio-alimentação aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando o disposto no art. 2° da Resolução n° 12, de 15 de dezembro de 2005, que autoriza o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fixar o valor do auxílio-alimentação a ser pago nos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, resolve:
Art. 1° Fica estabelecido em R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) o valor a ser pago a título de auxílio-alimentação aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, observados os critérios definidos na Resolução n° 12 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 15 de dezembro de 2005.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2008.
Dê-se ciência.
Publique-se no D.J. e no B.I.
Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”
