O escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que presta assessoria jurídica ao Sitraemg em ações coletivas individuais da área administrativa, foi representado em peso no Encontro Estadual dos Analistas Judiciários do PJU em Minas Gerais, realizado pela entidade na sexta-feira e no sábado, dias 7 e 8 de fevereiro, no hotel San Diego, em Belo Horizonte. Estiveram presentes os advogados Rudi Cassel, Jean Ruzzarin e Lucas Caldeira, e as advogadas Débora Oliveira, Karine de Jesus e Milene Reis.
Quatro deles se encarregaram de falar sobre algumas das centenas de ações ajuizadas em favor dos filiados do sindicato.
O advogado Jean Ruzzarin falou sobre o reconhecimento da natureza de vencimento básico da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Afirmou que a decisão de primeira instância favorável aos servidores do TRT3 e do TRE-MG em mandados de segurança ingressados pelo sindicato foi confirmada em segunda instância, no TRF1, e portanto, é efetiva, embora haja riscos de ser revertida, pois há recurso a ser julgado. E lembrou que o sindicato conseguiu vitória também pela extensão desse direito aos não filiados dos dois tribunais, e entrou com mandados de segurança buscando assegurar o direito também para os servidores da Justiça Federal e da Justiça Militar.
Fotos do primeiro dia do evento:
Fotos do segundo dia do evento:
A advogada Karine de Jesus mostrou os números das ações de execução de RRA e de quintos. Sobre a primeira, informou que, até o momento, 285 filiados já foram contemplados, outros 19 processos aguardam expedição de RPV. Reforçou que o prazo para os filiados enviarem ao sindicato a documentação necessária para a ação de execução foi estendido até 30 de junho, e forneceu os e-mails para remessa dos documentos e do contador para efetuação dos cálculos. Quanto aos quintos, informou que, dos 631 processos, houve quitação em 334, 128 estão para ser quitados em 2025 e 8 em 2026, e há 161 sem precatórios ou RPVs expedidos.
A advogada Débora Oliveira abordou duas ações em tramitação e dois Pedidos de Providências ingressados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma das ações trata da incidência do valor do abono de permanência sobre a base de cálculo do um terço de férias, da gratificação natalina e da licença-prêmio indenizada, e já recebeu sentença parcialmente. O sindicato fez o mesmo pleito também junto ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de requerimento administrativo. A outra ação trata sobre o auxílio-transporte aos servidores que utilizam o veículo próprio no trabalho, e já obteve sentença parcialmente procedente. Um dos PPS no CNJ faz um apelo pela atuação do Órgão junto à Câmara dos Deputados pela celeridade na tramitação do PL 514/2015, que prevê a criação de cargos para o TRT3, e o outro pede que determine o cumprimento do piso para o auxílio-saúde previsto na Resolução CNJ 294/2019 na Justiça do Trabalho. (Os teores das falas das advogadas Karine e Débora poder ser encontrados AQUI).
O advogado Rude Cassel deu as explicações sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). São 13, no total (2254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6279, 6289, 6361, 6367, 6384, 6385, 6731 e 6916), e o Sitraemg é autor de duas delas e atua em outras como amicus curiae. Segundo Cassel, Já foi formada maioria pela inconstitucionalidade na alteração do regime dos servidores para quatro delas, e houve divergência do ministro Edson Fachin quanto a quatro pontos (mais detalhes AQUI).
Atuação do escritório Cézar Britto Advogados
A advogada Larissa Awwad, do escritório Cézar Britto Advogados, que presta assessoria ao Sitraemg junto aos tribunais e conselhos superiores, em Brasília (DF), apresentou detalhes do trabalho que vem sendo realizado. Ela informou que o escritório busca atuar de forma preventiva, junto aos ministros e conselheiros, para evitar prejuízos para os servidores nos atos discutidos e votados nas instituições.
A palestrante apresentou os detalhes sobre as gestões que vem sendo feitas pela equipe advogados em relação a questões como Resolução CJF 67/2019 (veda reserva de Vargas aos negros nos concursos públicos para a Magistratura na Justiça Federal), resolução que dispõe sobre a adesão dos conselhos das e das Justiças de 1º e 2º graus nas campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul, auxílio-saúde, auxílio pré-escolar para PCDs, condições de trabalho favoráveis aos PCDs, política de acessibilidade de filhos ou dependentes de servidores, licenças maternidade e paternidade e outras.
Sobre o auxílio-saúde, em especial, ela disse que o escritório vem atuando junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para que faça cumprir na Justiça do Trabalho o artigo 5º, parágrafo 2º, da Resolução 294/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do piso para a assistência à saúde dos servidores. Caso não haja avanço pelo diálogo, o escritório entrará com uma reclamação contra o CSJT no CNJ.
A advogada orientou os sindicatos e os servidores a ficarem atentos à resolução que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. Segundo ela, a minuta da resolução já está pronto para votação no CNJ, e o texto prevê a constituição do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário constituído apenas por magistrados, sendo 13 membros titulares e 13 suplentes, com apenas dois servidores. “A resolução só fala de magistrado. É tudo muito ideológico, nada efetivo. Tem que ser uma luta urgente”, pontuou, dizendo que o escritório Cézar Britto busca o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para atuar junto ao CNJ.
Chamou a atenção, também, para o crescimento da adesão de um número cada vez maior de tribunais à Resolução 439/2022, que autoriza a instituição do programa de residência jurídica. “É uma luta a ser travada para cada edital que sair”, conclamou, opinando que, enquanto não for discutido e julgado o mérito da questão, os sindicatos devem tentar derrubar cada tentativa de implantação do programa.
Confira AQUI detalhes de todos os pontos tratados na palestra.
Assessoria parlamentar e as matérias de interesse da categoria no Congresso Nacional
O advogado e analista político Thiago Queiroz, sócio da Consillium Soluções Institucionais e Governamentais, empresa que presta assessoria parlamentar ao sindicato em Brasília (DF), falou sobre a tramitação projetos de lei de interesse da categoria no Congresso Nacional.
Dentre as que requerem atuação prioritária, destacou o PL 5526/2016 (prevê o direito de servidores do poder judiciário advogarem) e a PEC 220/2016 (assegura a reposição inflacionária na revisão geral anual para os servidores federais), ambas de iniciativa do Sitraemg, e, ainda: o PL 6613/2009 (trata do Plano de Carreira dos Servidores do PJU), o PL 6786/2016 (cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União – FUNMPJU), a PEC 133/2019 (proposta paralela da Reforma da Previdência), a PEC 139/2015 (fim do abono de permanência no serviço público) e a PEC 32 (Reforma Administrativa). Sobre essa última, lembrou que está parada na Câmara setembro de 2021, graças à luta dos servidores públicos, mas salientou que ela pode voltar a tramitar no próximo governo, dependendo do perfil de quem o assumir.
Outras matérias não menos importantes citadas pelo assessor parlamentar: PLs 514/2015 e 7906/2014, que prevêem a criação de cargos para o TRT3; PL 4/2024, que cria cargos para o TSE e TREs; PEC 217/2012, que trata da criação e estruturação do TRF6; PL 2447/2022 (Polícia Judicial/Gratificação por atividade de Segurança – GAS); PEC 6/2024 (trata do fim gradual da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas); e PEC 526/2010 (eleição dos tribunais).
No Senado, as prioritárias são o PL 429/2024 (Fundo Especial da Justiça Federal – Fejufe), a PEC 10/2023 (quinquênios), com emendas que estendem o adicional aos servidores do judiciário, e o PL 2721/2021 (extrateto), para que não haja assimetria de tratamento remuneratório entre servidores e magistrados.
Thiago Queiroz fez uma análise sobre a nova composição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para os dois últimos anos da atual legislatura. Na opinião dele, os perfis dos novos ocupantes das Presidências das duas Casas praticamente se invertem em relação aos ocupantes dos cargos nos dois anos anteriores. Na Câmara, um Arthur Lira mais “duro” dá lugar a um Hugo Motta (Republicanos/PB) mais afável e aberto ao diálogo, enquanto, no Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), também afável, é substituído por David Alcolumbre (União Brasil/AP) bastante centralizador.
Ele também informou que as novas composições das comissões permanentes estão bastante adiantadas no Senado, e mais lentas na Câmara.
Confira todas essas informações, ainda mais detalhadas, AQUI.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
