Alexandre Marques, bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, e que atua como assessor parlamentar do SITRAEMG e outros sindicatos da base da Fenajufe, em Brasília (DF), falou sobre as “Ações Parlamentares de interesse dos Servidores”, abordando as principais proposições de lei de interesse dos servidores do Judiciário Federal em tramitação atualmente no Congresso Nacional. Dentre eles, como não poderia deixar de ser, a PEC 6/2019, da Reforma da Previdência, que, aprovada na Câmara, deverá ser votada na próxima semana no plenário do Senado, em 1º turno.
Compuseram essa mesa, além do palestrante, os coordenadores do SITRAEMG Carlos Humberto Rodrigues e Adriana Mesquita, e o filiado Rogério, do TRT de Pouso Alegre.
Marques começou dizendo que, atualmente, “temos uma Câmara e um Senado muito ‘conservador’”, o que dificulta as chances de aprovação de matérias favoráveis aos trabalhadores. Passando para a análise de matérias legislativas, chamou a atenção, inicialmente, de pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 prejudiciais aos servidores, dentre os quais o que impossibilita a concessão de reajuste aos servidores no ano que vem.
Outras matérias prejudiciais ao funcionalismo são o PLS 116/2017, que aguarda inclusão na ordem do dia do plenário do Senado, e os PLPs 248/1998 e 51/2019, ambos tramitando na Câmara dos Deputados. Esses três projetos ameaçam a estabilidade do servidor público, sendo que o primeiro apresenta “vício de iniciativa”, por não ter sido apresentado pelo Execuitvo. Ainda no embalo de mudanças nas regras da aposentadoria e do serviço público, a PEC 139/2015 suscita também grande atenção do segmento, pois prevê a extinção do benefício do abono de permanência para servidores que queiram continuar trabalhando após adquirirem o direito de se aposentar, até atingir a idade da aposentadoria compulsória, que é de 75 anos. E o PL-544/2019, proposto pelo deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que endurece o controle da jornada de trabalho no serviço público, aguarda a definição do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.
Mas tem também propostas legislativas favoráveis aos servidores. São os casos, por exemplo, da PEC 220/16, e do PLS 228/18. Os dois versam sobre a obrigatoriedade de se cumprir a data-base no serviço público. A primeira, de iniciativa do SITRAEMG e apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara; o segundo, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, também espera a designação de relatoria, mas na CCJ da casa revisora. O PL-4742/2001, de autoria Deputado Marcos de Jesus (PL/PE), dispõe sobre crime de assédio moral no serviço público e aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara. Tem também o PL 711/2019, do senador Antônio Anastasia (ÇSDB/MG), que trata da negociação coletiva no serviço público e está sob a relatoria do senador Jaques Wagner (PT/BA).
A coordenadora Adriana fez questão de registrar que Alexandre Marques assessora o SITRAEMG junto ao Congresso Nacional e tribunais superiores, em Brasília (DF), enviando informações diariamente do que acontece de interesse da categoria na capital federal. Rogério, do TRT de Pouso Alegre, lamentou o processo que vem se desenvolvendo na política brasileira, de desmonte do Estado, sem perspectivas, inclusive, de reajuste salarial. “Só com todos unidos é que a gente vai conseguir alguma coisa”, sintetizou.
A seguir os detalhes de cada um desses projetos e as fases de tramitação de cada um:
Avaliação de desempenho
PLP 248/1998
Autor: Poder Executivo
Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.
Pronta para Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
PLS 116/2017
Autora: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Relatora: Senadora Juíza Selma
Aguardando votação em plenário
PLP 51/2019
Autor: Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Data-base
PLS 228/2018
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
PEC 220/2016
Autor: Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), a pedido do SITRAEMG
Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Reforma da Previdência
PEC 6/2019
Autor: Poder Executivo
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Aguarda votação no plenário do Senado, o que pode acontecer, em primeiro turno, na próxima semana.
Assédio moral
PL-4742/2001
Autor: Deputado Marcos de Jesus PL/PE
Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro – Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.
Pronto para Pauta do plenário.
Apensado: PL 7461/2017 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o assédio moral.
Abono de permanência
PEC 139/2015
Autor: Poder Executivo
Relator: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Jornada de trabalho
PL-544/2019
Autor: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)
Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho.
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Negociação coletiva
PL 711/2019
Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor: Senador Antônio Anastasia (PSDB/MG)
Tramita na CCJ do Senado, tendo como relator o senador Jaques Wagner (PT/BA).
