Mais duas entidades representativas dos servidores do judiciário ingressaram neste mês como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4355, impetrada pela Mesa da Assembléia Legislativa de Pernambuco (ALPE) e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), contra a Resolução 88/2009 do CNJ, que estipula a jornada de trabalho do judiciário em oito horas diárias e 40 semanais. A ação foi ajuizada em dezembro de 2009 e alega que a resolução atinge prerrogativas dos estados, por afetar competências legislativas e executivas dos seus órgãos políticos. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.
As entidades que entraram junto às requerentes ALPE e ANAMAGES foram o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão e o Sindicato dos Servidores da 2ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Requerer ingresso na ação a título de “amicus curiae” significa ter profundo interesse no assunto do qual a ação trata. Os autores da ação afirmam que, com esta resolução, o CNJ violou o princípio da harmonia e separação dos poderes (Art. 2º da Constituição Federal), ao desrespeitar a autonomia dos Tribunais de Justiça dos Estados, já que que impõe normas gerais a serem cumpridas, não somente pelos Tribunais de Justiça estaduais, mas igualmente pelos Poderes Legislativo e Executivo de cada estado, os quais não estão vinculados ao órgão de controle externo do Poder Judiciário.
Outro argumento presente na ação trata do acréscimo financeiro aos cofres públicos estaduais em razão do aumento da jornada de trabalho, sobretudo em razão do pagamento das diferenças remuneratórias pelo incremento de carga horária diária e semanal, o que violaria as regras orçamentárias previstas nos Arts. 167, 168 e 169, todos da Constituição Federal. A assessoria jurídica do SITRAEMG já está estudando a possibilidade de também ingressar na ADIN da ALPE como “amicus curiae”, dando mais um passo na luta pela jornada de 6 horas.
