Realizada na manhã deste sábado (09/07), às 9h30, na sede social do SITRAEMG, a AGE reuniu 48 servidores de todo o estado. Compuseram a mesa da assembleia geral extraordinária (AGE), o coordenador geral do SITRAEMG Igor Yagelovic e o coordenador financeiro Célio Izidoro. Os coordenadores apresentaram a seguinte pauta, conforme a previsto no edital publicado no dia 30/06:
- Debate e deliberação para aquisição de imóvel, em conformidade com o Art. 16, inciso VI do Estatuto da entidade;
- Debate e deliberação sobre o imposto compulsório Sindical;
- Reforma estatutária do SITRAEMG – apresentação da diretoria de proposta com definição de data, agendamento de seminário e AGE para deliberação sobre as alterações a serem promovidas;
- Formas de mobilizações para nossas pautas: reposição salarial, data-base, direito de advogar, jornada de 6 horas, assédio moral, nível superior etc.;
Imposto Sindical
Por pedido de Daniel Hilário, da assessoria jurídica do sindicato, houve uma inversão de pauta para que se discutisse primeiro o ponto sobre Imposto Sindical. Segundo o advogado, esse debate deve ser refeito todo ano, pois todas as decisões em relação ao recebimento ou não do Imposto Sindical tem caráter provisório e depende do posicionamento da categoria.
Hilário explicou que o Imposto Sindical, só era cobrado aos trabalhadores da iniciativa privada, mas que após processo movido pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), exigindo o desconto da contribuição dos servidores vinculados ao TRF da 1ª Região. Os sindicatos interviram no processo, levantando argumentos pela impossibilidade do desconto da contribuição sindical e por entender a ilegitimidade da CSPB para pleiteá-la. O Conselho, porém, não admitiu estes argumentos, preferindo ater-se a jurisprudência do STF e STJ, que impõe a contribuição sindical não apenas aos trabalhadores, mas também aos servidores públicos. Porem, o SITRAEMG conseguiu uma antecipação de tutela em ação judicial para afastar a incidência do imposto sindical dos servidores associados ao Sindicato. A ação movida pela CSPB afeta apenas os servidores não sindicalizados da Justiça Federal, na Justiça Eleitoral e na Justiça do Trabalho a cobrança já não ocorre.
O advogado ponderou que a CSPB já recorreu da antecipação de tutela, o que faz com que sua manutenção seja provisória. Por apresentar alguns problemas em relação a isonomia tributária (cobrar o imposto de não filiados e não cobrar dos filiados). Por se tratar de um imposto, e não de uma contribuição, o Sindicato não pode simplesmente recusar-se a receber. Por isso deve-se pensar em alternativas a ação, como a devolução do dinheiro em forma de bônus aos servidores filiados, como abatimentos em mensalidades.
O coordenador Célio Izidoro e o membro do conselho fiscal Alexandre Brandi e o servidor Zé Francisco, defenderam a devolução total do imposto sindical para filiados e não filiados e a luta pelo fim do imposto sindical em defesa da PEC 36/2013, sobre o tema. Para eles, a decisão por não cobrar imposto sindical tem a ver com a desburocratização do Sindicato, garantindo campanhas permanentes de filiação. Este tipo de receita gera “peleguismo”, “imobilismo” e serve para desmobilizar a categoria. “Este é um dinheiro que entra fácil para sindicatos que só querem arrecadar e isso engessa a entidade, por isso já existe uma deliberação em AGE para que esse dinheiro não seja cobrado”. O coordenador geral da Fenajufe, Júlio César também afirmou que a Federação já se posiciona contra a cobrança do imposto desde o seu 7º Congresso, em 2010. A servidora Rosilene Valadares, que também se posicionou contra a cobrança disse que “O SITRAEMG não tem problema de caixa, por isso não há motivos pra se tirar mais dinheiro dos servidores em um momento que ainda estamos em arrocho salarial”, mas ponderou a necessidade de realização de um estudo para se saber o impacto financeiro que isso causará a entidade. Proposta endossada pela servidora Tânia, que pediu ainda uma simulação do impacto caso caia a tutela e uma apresentação das formas juridicamente viáveis de devolução do dinheiro.
Já os diretores de base Luís Fernando, Fernando Guetti e Osmar Ferreira se posicionaram contra a devolução do imposto sindical. Para eles, a saúde financeira do Sindicato é circunstancial. Mas isso pode não se manter pra sempre. Osmar relembrou de situações em que o Sindicato teve dificuldade para pagar suas contas. Luís Fernando argumentou que em meio a um processo de alienação dos trabalhadores, que não querem se filiar às entidades e por isso o imposto é importante. “Se é um dinheiro que está previsto na lei, eu não vejo hoje razão pra se recusar esse dinheiro que será usado nas lutas da categoria”. Já Fernando Guetti afirmou que o dinheiro deve ser devolvido apenas para filiados, e os não-filiados que quiserem receber o imposto de volta deve cumprir um tempo de carência mínima como associado para receber a devolução do imposto.
- A Assembleia deliberou pela realização do estudo e adiamento da decisão para a próxima AGE do Sindicato.
- A diretoria do SITRAEMG, contudo, já se posiciona contra a cobrança do imposto e pela devolução do dinheiro.
Compra de imóvel
Superado o ponto sobre o imposto sindical, o coordenador Igor Yagelovic apresentou sobre a necessidade da compra de um imóvel. Segundo o coordenador, existe um imóvel alugado pelo Sindicato para resicência de diretores do interior em exercício de mandato classista. Além disso, a partir dessa gestão, o direito ao uso do apartamento também foi estendido para servidores do interior que já tivessem usado as diárias de convênio para tratamento de saúde na capital. O coordenador explicou que a sugestão de compra do imóvel foi do próprio conselho fiscal, já que o dinheiro gasto com o aluguel até hoje, já poderia ter sido investido na compra de um imóvel, e este já estaria praticamente quitado. A diretoria estabeleceu um limite de até 500 mil reais para a compra.
A proposta gerou controvérsias, alguns dos presentes defenderam a compra do imóvel, por significar um investimento para o Sindicato e não um gasto, como é o caso do aluguel. Outros criticaram, argumentando que um apartamento para hospedagem de filiados não é adequado, e para isso seria mais viável o aumento do número de diárias. Também foram questionados o valor estabelecidos para compra, alguns servidores questionaram a possibilidade de achar um bom apartamento por este valor, e que talvez por isso o aluguel se tornaria mais viável. Também surgiram propostas da compra de outros imóveis, como uma sede campestre, ou um lote para construção de um prédio.
Em uma proposta de consenso, foi encaminhada a eleição de uma comissão de 6 servidores responsável por realizar um estudo sobre os gastos com aluguel e diárias de hospedagens, qual a frequência de ocupação do apartamento, e qual o melhor tipo de imóvel a ser comprado. A comissão eleita terá 90 dias para realizar esse estudo e o submeter a aprovação de uma nova AGE. A comissão eleital foi composta por:
- Olavo Antônio de Oliveira – Justiça Militar
- Fabiano
- Rosilene Valadares – TRE
- Alexandre Brandi – TRE
- Tânia Maria – TRE
- Hélio Canguçu – Aposentado
Reforma estatutária
Igor informou sobre a organização do Grupo de Trabalho que tem estudado propostas para a reforma estatutaria, e os prazos estabelecidos para o envio de propostas e a realização de um seminário exclusívo sobre o tema, no dia 10 de dezembro, e para a realização da AGE que deliberará sobre as mudanças do estatuto no dia 29 de janeiro.
O diretor de base, Osmar Ferreira, que faz parte do GT informou que as reuniões tem produzido pouco, pelo fato de não apresentarem quorum. E convidou os servidores a se integrarem ao GT, “qualquer servidor que quiser pode participar, mas o grupo não vai mais rediscutir questões que já foram superadas, caso haja contribuições diferentes dos temas estudados, elas serão encaminhadas diretamente para assembleia”, segundo o servidor, esse método teve que ser adotado para que o GT consiga cumprir suas metas.
Os servidores solicitaram mais divulgação das reuniões do GT, e recriação do botão do site que dava informações às metas do grupo de trabalho da reforma estatutária. Também foi feita a proposta de adiar o seminário e age para 2017, devido às férias nos tribunais. As propostas foram encaminhadas para que o GT discuta e reestruture seu calendário. Também foi deliberada a diminuição do quorum mínimo do GT para 3 servidores + 1 membro da direção.
Projetos de lei de autoria do Sindicato e outras lutas
O SITRAEMG tem sido um importante proponente de projetos para o legislativo, entre eles estão a PEC da Data Base, o PL do Assédio Moral, o PL do Nível Superior e o PL do direito de advogar.
PL 5526/16
Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário.
Apresentado por: deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Situação: apensado ao PL 1669/15 (altera a Lei nº. 8.096/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, e a Lei nº 11.415/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União), que aguarda votação no plenário da Câmara.
PL 5526/16
Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário. Apresentado por: deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Foi apensado ao PL 1669/15 (altera a Lei nº. 8.096/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, e a Lei nº 11.415/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União), que aguarda votação no plenário da Câmara.
PL do assédio moral
Insere a prática de assédio moral como ato de improbidade administrativa. A Candidata a apresenta-lo na Câmara será a deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que entrou em contato com o Sindicato após ler o artigo do coordenador geral.
PEC 220/16 (data-base)
Acrescenta o §13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária. Apresentado na câmara por: deputado Domingos Sávio (PSDB/MG). Aguardando designação de relator na CCJ da Câmara.
Lutas
Os servidores também falaram de construir uma forte luta em unidade com os demais funcionários públicos federais contra a reforma da previdência. O SITRAEMG é o único sindicato do judiciário que participa da Frente Parlamentar mista em defesa da previdência, na câmara dos deputados. E também participa da frente mineira, junto com outras entidades do estado. O SITRAEMG cobrará da Fenajufe que também participe da frente.
O diretor de base David Landau falou da necessidade do Sindicato se mobilizar contra o governo Temer. para o servidor, o presidente interino não se posicionou a favor da reposição dos servidores por ser favorável aos serviço público. “Ele está evitando conflitos graves no início do governo com pequenas concessões pra fazer ataques mais profundos, as PECs 257 e 241, são políticas de estado pra acabar com o serviço público, não podemos encara-lo como aliado”. Lutar contra a PEC 241 e PEC 257.
Também se falou de reforçar as lutas contra PEC 555 (taxação dos aposentados) e o PLP 257 (aumento no desconto do contracheque)
Nível Superior
- Promover atos públicos mensais sobre NS
- Oficiar todos tribunais para exigir o NS na abertura de novos concursos através de PL específico.
- Trabalhar os parlamentares para argumentar a necessidade de criar cursos superiores.
- Criar um link permanente no site no Sindicato informando o que é o NS para todos os servidores.
Também se falou de reforçar as lutas contra PEC 555 (taxação dos aposentados) e o PLP 257 (aumento no desconto do contrac
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