Desde que tomou posse na Presidência da República, em abril de 2016, Temer já conseguiu aprovar, no Congresso Nacional, mudanças na legislação brasileira que vão empurrando cada vez mais, para a margem da sociedade, a classe trabalhadora e as camadas sociais mais pobres.
O primeiro golpe contra esse segmento populacional foi a aprovação do chamado teto de gastos, através da Emenda Constitucional 95, de 2016, que impõe um congelamento, por 20 anos, dos investimentos na educação, saúde, transportes, moradia, justiça e outros projetos sociais.
O segundo foi o projeto de terceirização sem limites, através da lei 13.429/2017, que permite essa prática em todas as atividades das empresas e órgãos públicos e, em consequência, a precarização das condições de trabalho e da prestação dos serviços, a redução drástica dos salários e o retorno do trabalho escravo.
O terceiro foi a reforma do ensino médio, através da lei 13.215/2017, que, sob o falso discurso da busca da eficiência, trará enormes prejuízos para essa etapa do processo educacional, tais como a perda de autonomia das escolas e professores sobre o trabalho político-pedagógico e a gestão democrática, simplificação da formação humana no processo de escolarização, precarização do trabalho docente.
O quarto foi a reforma trabalhista, através da lei 13.467/2017, que praticamente acaba com a quase octogenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e potencializará e intensificará as “maldades” que já havia decretado a lei das terceirizações, impondo novas regras nas relações trabalhistas tais como a prevalência do negociado sobre o legislado, a opção de substituir o contrato de trabalho de regime contínuo por “intermitente”, fatiamento do período de férias anuais, homologação de rescisão contratual fora dos sindicatos.
O quinto foram as mudanças das regras sobre o trabalho escravo, através da Portaria MTB nº 1129, de 13/10/2017, que facilita o acordo de companhias flagradas pela fiscalização dessa prática, impede que elas constem na chamada “lista suja” do trabalho escravo, dificulta a comprovação do trabalho escravo.
O governo também pretende promover a maior reforma de todos os tempos na Previdência, com a aprovação da PEC 287/16, praticamente inviabilizando a aposentadoria dos servidores públicos e da iniciativa privada. Quer, ainda, acabar com a estabilidade dos servidores públicos, por meio do PLS 116/2017, da avaliação de desempenho. Em sua firme determinação de aprovar, em seu mandato, as medidas mais impopulares e prejudiciais à população, em prol do grande empresariado brasileiro e estrangeiro, Temer sinaliza agora a possibilidade, inclusive, de acabar com o Fies, ex-Crédito Educativo, que garante o financiamento do estudo universitário para pessoas carentes.
Em outra frente, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fiel escudeiro do atual chefe do Executivo nessas articulações espúrias, continua empenhado na aprovação de um projeto que prevê a extinção da Justiça do Trabalho. Em sua coluna de hoje do jornal Metro, o jornalista Cláudio Humberto informa ainda que, de acordo com o projeto, com o fim da instituição, seus magistrados seriam remanejados para a Justiça Federal. Maia, como Temer, também está pouco se lixando para os servidores da instituição e os maiores beneficiários dessa Justiça, os trabalhadores da iniciativa privada.
Enquanto isso, não satisfeitos em reduzir os investimentos em projetos sociais e retirar direitos históricos da classe trabalhadora, Temer e o Congresso Nacional demonstram o verdadeiro escárnio em relação à sociedade brasileira no julgamento de denúncias que pesam sobre o presidente, membros de sua equipe de governo e parlamentares. A Câmara dos Deputados já rejeitou uma denúncia contra Temer por corrupção passiva e, certamente, rejeitará outra nos próximos dias. E ontem (terça-feira, 17), o Senado, por 44 votos a 26, determinou o retorno do senador Aécio Neves ao mandato, depois de o Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Luiz Fux, ter ordenado o seu afastamento do cargo. Não se pode esquecer que a Polícia Federal registrou, com provas incontestáveis, que Aécio recebeu propina de R$ 2 milhões do grupo JBS, dos irmãos batista. E todo esse jogo sujo continua sendo sustentado por uma sucessão de acordos entre partidos da base governista cujo único objetivo é garantir o avanço dessa pauta maldita que vimos enfrentando há mais de um ano.
Há menos de dois meses (em agosto), Temer chegou a decidir, por decreto, a liberação de uma área de preservação ambiental na região amazônica – maior que o território da Dinamarca – para exploração das mineradoras. Desistiu da ideia somente porque houve forte pressão internacional no sentido contrário.
Mas nós brasileiros, trabalhadores e ativistas dos movimentos sociais, que formamos uma maioria infinitamente superior a esses grupos que dizem nos representar (mas que só se juntam para nos jogar cada vez mais para o precipício), podemos, sim, mudar essa história.
Importante
Uma reunião do Fonasefe (Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais), nesta quarta-feira (18) irá decidir sobre novo calendário de mobilização que inclui a indicação do dia 10 de novembro como Dia Nacional de Lutas dos Trabalhadores contra a pauta maldita do governo Temer. Essa data foi escolhida porque será a véspera da entrada em vigor da nova lei trabalhista. E um dos principais itens da pauta dos trabalhadores será, exatamente, a revogação da lei 13.467/2017.
DIRETORIA EXECUTIVA DO SITRAEMG
