Na última quarta-feira (11/10), o SITRAEMG promoveu, no auditório da Justiça Federal, em Belo Horizonte, debate sobre “Previdência do Servidor Público – Regime Jurídico em vigor e PEC 287/16”, a partir de palestra proferida pelo advogado Roberto de Carvalho, professor de Direito Previdenciário e presidente do Instituto de Estudos de Direito Previdenciário (IEPREV). Nesta segunda-feira (16/10), o debate sobre o mesmo tema, e com o mesmo palestrante, ocorreu no auditório do TRE, também na capital.
Antes do início da palestra, o coordenador do Sindicato Nestor Santiago agradeceu a presença de todos e, falando sobre a atual conjuntura do país, lamentou que, apesar de todos os ataques que vem sofrendo por parte do governo federal, os trabalhadores, e principalmente os servidores públicos, os mais prejudicados, encontram-se em estado de “passividade gigantesca”. Perplexas, as pessoas ficam se perguntando por que “o brasileiro não reage”, mas se esquecem de que a reação tem que começar por cada um. Essa apatia, aliada à desesperança e desconfiança decorrentes dos últimos acontecimentos na política, alertou Santiago, tem dado oportunidade para que frentes políticas radicais ganhem força e coloquem o país sob a ameaça de cair nas mãos de “salvadores da pátria” e até mesmo de sofrer intervenção militar. A propósito da reforma da Previdência, reiterou que o governo, assim que Temer se livrar de mais uma denúncia por envolvimento em corrupção, voltará toda sua carga pela aprovação da PEC 287/16 no Congresso. Dito isso, conclamou os colegas a participarem dos debates sobre a reforma, reunirem o maior número possível de informações sobre o assunto e repassarem-nas aos colegas, para que todos, além de indignados, estejam preparados para a mobilização. Voltando a falar depois do encerramento da palestra do advogado, Nestor Santiago, ressaltando a importância da união da categoria nessa luta, junto com o Sindicato, citou o velho ditado popular segundo o qual “quando as ovelhas se juntam, o lobo morre de fome”.
O coordenador geral do SITRAEMG Carlos Humberto Rodrigues também deixou sua mensagem na abertura do debate, de que o o Sindicato, que no início desta gestão já colocou em discussão temas “pesados” como a terceirização, reforma trabalhista e reforma da Previdência, está à disposição para trabalhar com união e vontade, sempre em favor da categoria. Observando que a reforma da Previdência atinge os servidores de forma “intensa e abrangente”, Rodrigues esclareceu que o Sindicato está totalmente engajado na luta contra a PEC 287/16, integrando inclusive dois fortes movimentos em torno desse objetivo: no estado, a Frente Mineira em Defesa da Previdência, e em âmbito nacional, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência. Integra, também, o Movimento Acorda Sociedade (MAS), que se mobiliza também contra o instituto do “foro privilegiado”. A luta, lembrou, é contra o governo e o Congresso, e, por isso, requer a união e força de vontade de toda a classe trabalhadora.
Também estiveram presentes os coordenadores Igor Yagelovic e Henrique Olegário Pacheco.
Mudanças na Previdência vêm desde 1998
O advogado Roberto de Carvalho, que já foi servidor da Justiça Federal e se exonerou do cargo para advogar e especializou-se no tema previdenciário, começou sua palestra desmentindo algumas das muitas falácias do governo para justificar a reforma da Previdência. Ao londo de sua explanação, esclareceu dúvidas apresentadas pelos servidores acerca de situações pontuais de aposentadoria. Primeiro, explicou que já está mais do que provado que o sistema é superavitário. Se há problemas, são de má gestão e desvio de recursos. Explicou que, sobre o argumento da necessidade de se fazer a reforma, o sistema vem sofrendo alterações desde a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que estendeu a obrigatoriedade da contribuição previdenciária para servidores públicos estaduais e municipais, já que os federais já contribuíam desde 1993. De lá para cá, foram feitas mudanças através das ECs 41 (de 2003, que instituiu a contribuição previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas), 47 (2005, que acabou com a paridade e integralidade), 70 (2012), 88 (2015), além das leis 9717/98, 10.887/04 e 12.618/2012 (limitou as aposentadorias no serviço público ao teto do INSS e criou o Funpresp). Todas elas, portanto, sempre retirando direitos da classe trabalhadora, para garantir o enriquecimento do sistema financeiro, através do pagamento de uma dívida pública que nunca passou por auditoria. E a sorte, segundo ele, é que mudanças mais profundas na Previdência Pública só podem ser feitas através de emenda constitucional. Não fosse essa exigência, o governo já teria praticamente acabado com o sistema.
PEC 287/16: “circo de horrores”
Passando para a PEC 287/16, o palestrante afirmou: “Aí começa um circo de horrores”. Mesmo com as alterações no texto original, promovidas pelo substitutivo aprovado na Comissão Especial da Câmara, pela PEC o servidor público só poderá se aposentar com 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher), 25 anos de contribuição, sendo 10 no serviço público e 5 no cargo. Mesmo assim, com provento correspondente a 70% da média de todas as remunerações recebidas desde julho de 1994. E a idade mínima ainda será aumentada gradativamente, de acordo com a expectativa de vida do povo brasileiro segundo estatísticas do IBGE. A PEC 287ª ainda acaba com as regras de transição estabelecidas por ECs anteriores, criando uma nova regra que impõe um pedágio de 30% do tempo de contribuição que ainda resta a cumprir (35 anos homem e 30 anos mulher).
A aposentadoria por invalidez, conforme explicações do palestrante, se já era ruim, vai ficar ainda pior. Se a reforma for aprovada, o servidor só terá provento integral se se aposentar por doença ocupacional ou por acidente no trabalho. E a pensão por morte, que atualmente é calculada sobre a remuneração do servidor falecido, até o teto, acrescido de 70% do valor que ultrapassar o teto, passará a ser de apenas metade (50%) do que recebia o titular, mais 10% por cada dependente, até o máximo de 100%. E o pior: não poderá haver acúmulo de aposentadoria com pensão além do montante equivalente a dois salários mínimos. Em casos de benefícios acima desse valor, o beneficiário terá que fazer opção por um deles.
“É mentira atrás de mentira”, afirma o advogado Roberto de Carvalho, referindo-se ao discurso governista em defesa da PEC 287/16. Lembrando que nada menos que 30% das receitas previdenciárias do orçamento da União são desviados anualmente, através da Desvinculação de Receitas da União (DRU), para pagamento dos juros da dívida pública que nunca passou por uma auditoria, questiona: se o sistema é deficitário, por que são retirados recursos? O palestrante criticou o Executivo, ainda, por buscar exemplos nas regras previdenciárias dos países desenvolvidos, realidades completamente diferentes das do Brasil, como parâmetros para sua Proposição de Emenda à Constituição destinada a alterar a Previdência brasileira. Ao contrário, adverte, se a PEC 287/16 for aprovada, “vamos ter um dos modelos mais perversos do mundo”. Carvalho acrescenta que os servidores e trabalhadores da iniciativa privada só têm uma saída para tentarem barrar esse ímpeto de Temer: mobilizarem-se, irem para as ruas.
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