O SITRAEMG ingressou com ação coletiva em face da União, para que seja estendida aos servidores do Poder Judiciário a revisão geral anual no patamar de 21,3%, disfarçada como uma série de reajustes coordenados pelo Executivo e generalizados para todo o funcionalismo público federal.
Segundo o advogado Rudi Cassel da assessoria jurídica do SITRAEMG, “a situação é ilegal porque os servidores do Poder Judiciário apenas receberam reajuste de, no máximo, 12% em 2016, em patente violação ao inciso X do artigo 37 da Constituição, que determina que a revisão geral anual será concedida a todos os servidores, no mesmo índice. Com a discriminação dos servidores do Poder Judiciário da União, sem justificativa válida para tanto, viola-se, também, o princípio da isonomia”.
Para o coordenador geral do Sindicato Alexandre Magnus, o SITRAEMG sempre se manteve atento ao meio jurídico, campo de muitas vitórias dos servidores. “Em nossa gestão 14/17 essa é apenas mais uma ação coletiva entre muitas que distribuímos. Outras, já liquidamos como foi o caso do auxílio creche e GAE fictícia em que milhares de servidores foram contemplados”, e arrematou: “Afinal, diretoria sindical que se preza tem que trabalhar várias frentes e pautas ao mesmo tempo”.
A ação foi protocolada e tramita sob o nº 0019761-41.2017.4.01.3400, o processo ainda aguarda distribuição.
