Como já noticiado, o SITRAEMG, por meio de sua força tarefa jurídica, criada para juntar forças no combate à PEC 287/2016 – Reforma da previdência, tomou uma série de iniciativas, entre as quais destaca-se: a) Pedido de Plebiscito a todos os Deputados Federais; b) Confecção de Parecer atuarial b) Propositura de Mandado de Segurança para suspender a tramitação da PEC; Oficio a todos os Deputados da Comissão Especial da Câmara dos Deputados informando a interposição do MS e disponibilizando a Cartilha produzida pelo SITRAEMG e diversos outros expedientes.
Ciente da abertura de um processo no Tribunal de Contas da União, com a finalidade de auditar a situação dos Regimes Próprios e Geral de Previdência Social, diante das profundas mudanças propostas pela PEC 287/2016 – Reforma da Previdência, o coordenador geral do SITRAEMG Alan da Costa Macedo, requereu ao setor Jurídico do Sindicato que pedisse o ingresso do SITRAEMG no feito, pois entendeu que o resultado e tramitação daquela auditoria poderia influenciar no resultado do Mandado de Segurança proposto pela Força Tarefa. Segundo o coordenador Alan Macedo, “No momento em que um dos nossos advogados for despachar a liminar com o Ministro Celso de Melo, poderá, além das razoes já expostas no MS, dizer que o SITRAEMG acompanha a auditoria nas contas da Previdência pelo TCU e que o resultado dessa auditoria também revela a impossibilidade de continuidade de tramitação da PEC. Além disso, o SITRAEMG deve acompanhar e fiscalizar todas as fases daquela auditoria para providencias e recursos cabíveis”
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Parecer atuarial da reforma da Previdência do governo
Para o advogado Rudi Cassel, o desdobramento das apurações a serem realizadas poderá interferir nos rumos da proposta e no futuro do RPPS, seja para ratificar ou se opor à pretensa necessidade de medidas para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, nos termos do artigo 40 da Constituição da República.
Nas razões do pedido quanto ao interesse processual do SITRAEMG, o jurídico destacou que “A categoria será diretamente atingida pelas mudanças e entende que não há estudo atuarial apresentado até o momento, motivo pelo qual os resultados do levantamento em tramitação neste Tribunal de Contas serão essenciais para definir a constitucionalidade das alterações. Esta matéria é essencial ao futuro previdenciário dos servidores públicos, que até aqui ficaram à margem das discussões. Trata-se, portanto, da defesa de interesse ou direito coletivo da categoria ou, pelo menos, de interesse ou direito de parte da mesma categoria; senão, de direitos individuais homogêneos dos servidores interessados, porque ‘decorrentes de origem comum’, hipóteses que, indistintamente, alcançam legitimidade ativa extraordinária ao sindicato, porquanto pleiteia, em nome próprio, direito alheio”.
A pedido de Macedo, o Jurídico ainda juntou ao requerimento, a cópia da Manifestação Atuarial confeccionada por encomenda do SITRAEMG a fim de ajudar o Tribunal na investigação que vai fazer e dar caminhos para busca da “verdade real”.
A diretoria executiva do Sindicato está especialmente empenhada com a luta contra Reforma da Previdência, divindindo o trabalho entre idas a Brasilia, para negociação com os parlamentares, com a conscientização da base, através de atividades nos locais de trabalho e produção de materiais.
Abrindo mão de passar mais tempo com sua família, o coordenador geral Alexandre Magnus, que não tem liberação sindical, fará o agendamento de suas férias regulamentares para este período, para participar dos atos contra a Reforma. “O trabalho está sendo feito por inteligências emocionais, ou seja, cada Diretor atuando conforme suas habilidades. Estamos nos organizando para conscientizar a todos sobre a importância dessa luta que afetara não só o servidor, mas todas as pessoas que estão a sua volta”, disse.
