Presidente do IEPREV (Instituto de Estudos Previdenciários), coordenador e professor dos cursos de Pós-Graduação por este promovidos, o advogado Roberto de Carvalho Santos falou sobre “A atuação politico-cientifica do Instituto de Estudos Previdenciários na questão: Reforma da Previdência” no evento “Reforma da Previdência – Grande encontro para debates – Elaboração conjunta de Plano de Lutas”, realizado nesse sábado, 15/10, no Intercity Hotels, em Belo Horizonte, promovido pelo SITRAEMG, com o apoio do próprio IEPREV, da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG, da Comissão de Direito Sindical da OAB/MG, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e da Auditoria Cidadã da Dívida. Os outros componentes da mesa foram o coordenador do SITRAEMG, Henrique Olegário Pacheco; o presidente do Sinpojufes/ES, Wilmar Carregozi Miranda; e o presidente do Sindissétima/CE, Charles da Costa Bruxel.
“O governo está com propostas estapafúrdias para, quando vier a proposta da reforma, já vir mais palatável”. Com essa frase, o advogado iniciou a sua palestra, completando que o IEPREV se preocupa com a promoção desses direitos sociais. “Vamos ter que enfrentar muitas batalhas judiciais, se não agirmos antes. É para ontem!”, preveniu, referindo-se à necessidade de reação urgente da classe trabalhadora.
O palestrante relatou que a seguridade social, que foi criada com a Constituição Federal de 1988, em que é tratada do artigo 194 ao 204, já sofreu várias reformas. A partir daí, começou então a explicar como é a atuação político-científica do IEPREV na questão da previdência social. O IEPREV, demonstrou, atua pela preservação dos pilares da seguridade social, que são Solidariedade/universabilidade da cobertura e do atendimento; precedência da fonte de custeio; diversidade da base de financiamento; seletividade da seguridade social. “O governo deveria era criar uma campanha de educação previdenciária, para aumentar a arrecadação da previdência. É um investimento fantástico. É preciso criar a ‘consciência previdenciária’’, defendeu. “Em vez disso, está achincalhando a previdência social e espantando as pessoas que poderiam se incluir no sistema”, criticou.
Ainda segundo o palestrante, o IEPREV entende que o sistema previdenciário brasileiro apresenta uma moldura constitucional deturpada. Exemplos: o seguro desemprego não foi regulamentado como benefício previdenciário; os gestores dos sistemas de proteção social não agiram com eficiência, economicidade, transparência aos parâmetros legais; houve um aumento crescente da judicialização das temáticas voltadas para a efetivação dos direitos sociais; há vácuos normativos, como a aposentadoria especial dos servidores públicos; há constantes desvios de recursos da Seguridade Social para outras finalidades e desonerações fiscais obtusas; promove-se frequentes alterações confusas na legislação previdenciária. Na Espanha, exemplificou, o seguro previdenciário é incluído como beneficio previdenciário. No Brasil está apartado do sistema.
Outra distorção do sistema previdenciário: a Constituição assegura várias prerrogativas para inserção na seguridade social, como a que está prevista em seu artigo 195, parágrafo 8º, que o trabalhador do campo poderia contribuir para a seguridade com o pagamento de uma tarifa sobre o resultado da comercialização da produção. Mas o que se vê, na prática, são tentativas de supressão de direitos sociais fundamentais com a aprovação e edição de vários base em vários textos normativos.
Na falta de um interesse maior do poder publico em facilitar a vida dos contribuintes ou potenciais contribuintes, o IEPREV se propõe a ajudar as entidades sindicais na educação previdenciária de suas bases, oferecendo consultoria para o planejamento e a inserção na militância de uma luta política. “Nos, como operadores do direito, detentores desse conhecimento, devemos nos engajar cada vez mais nesse fantástico sistema de seguridade que temos hoje no Brasil”, concluiu o presidente do IEPREV.
Debates
O presidente do Sindissétima, Charles da Costa Bruxel, concordando com o palestrante, manifestou-se dizendo que essa confusão promovida pelo poder público e as constantes reformas só vêm prejudicar o sistema. Disse também que achou bastante pertinente a sugestão do advogado de promover a educação previdenciária. “Acima de tudo, é preciso ação: a Pec 241 está aí, eu não confio no STF e qualquer reforma vai passar, sem reação do STF”. O presidente do Sinpojufes/ES, Wilmar Carregozi Miranda, elogiou o SITRAEMG pela promoção do Grande Encontro, e avaliou que o que se vê hoje é a desconstrução do Estado brasileiro, ao contrário do que indicava a Constituição, e que os trabalhadores estão permitindo que isso se estabeleça sem a reação devida.
O coordenador do Sindicato Henrique Olegário afirmou que se sentiu mal com a aprovação da PEc 241/16. “Estão aproveitando uma carona de ‘desvios’ de um partido, o PT, e votando contra um Brasil inteiro. E ainda serviram um almoço luxuoso para angariar apoio”, condenou. “Essa discussão tem que ir além dos umbrais do Sindicato. O SITRAEMG já está colaborando para criação dos núcleos da ACD em municípios do Noroeste de Minas”, indicou.
