Encontra-se disponível, no site do Senador Federal, consulta pública (enquete) sobre o Projeto de Lei Da Câmara nº 30 de 2015, de autoria do Deputado Sandro Mabel, que visa à regulamentação dos contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.
A proposta já passou pela Câmara dos Deputados. Se aprovada também no Senado, permitirá a contratação de empresas terceirizadas para todos os serviços de uma empresa contratante, inclusive aqueles considerados como atividade-fim. Com isso, contribuirá para a precarização dos serviços prestados e das relações de trabalho, uma vez que os trabalhadores das empresas contratadas, sujeitos a rodízios constantes – trabalhando ora em uma empresa ora em outra -, não terão oportunidade de criar vínculos nem com a empresa contratante nem com os colegas trabalhadores a esta diretamente vinculados. Terceirização, enfim, significa ameaça aos direitos e à mobilização da classe trabalhadora.
O SITRAEMG recomenda todos os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada a opinarem “CONTRA” o PLC 30/2015.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
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