Por meio de ofício datado de 16/06/16, enviado ao presidente do TRF-1, desembargador federal Hilton José Gomes de Queiroz, reivindicando a participação do Sindicato nos Comitês Orçamentários de 1º e 2º graus da Justiça Federal da 1ª Região, instituídos pela Resolução Presi 19/2016. “Isso porque o requerente congrega os servidores públicos vinculados à Seção Judiciária de Minas Gerais, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, e a participação nos referidos comitês se trata, portanto, de interesse coletivo dos servidores congregados no Sindicato, hipótese que legitima extraordinariamente a entidade sindical à representação da categoria e ao processo administrativo, conforme autoriza a Constituição da Republica, nos termos do art. 8º, III, que lhe atribui a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, e art. 9º, III, da lei 9.784, de 1999”, argumentou o Sindicato. “Também é assim nos termos do artigo 240 da lei 8.112, de 1990, que, expressamente, ao servidor público a livre associação sindical e o direito, entre outros, ‘de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual’”.
Confira Cópia do Ofício.
