A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) admitiu hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação. O autor da PEC é o deputado Jofran Frejat (PR-DF).
O relator do projeto na CCJ, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), apresentou parecer favorável, por considerar importante o início da discussão do tema. “Não podemos mais postergar o debate sobre os direitos dos ocupantes de cargos em comissão que não ocupam cargo efetivo, sob pena de deixarmos ao desamparo milhares de servidores que contribuem efetivamente para a eficiência, a continuidade e o aperfeiçoamento do serviço público”, disse.
Tramitação – A PEC será agora analisada por uma comissão especial, antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.
