CCJ admite PEC que dá direitos aos comissionados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) admitiu hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07,
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Antecipando-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, a Anvisa — Agência Nacional de Vigilância Sanitária – instituiu sistema que controlará
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A Polícia Civil do Distrito Federal prendeu o responsável pela morte da oficial de justiça Diana Soares Ribeiro da Silva,
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O Processo CSJT-193.360/2008-000-00-00-1, que trata do desconto de contribuição previdenciária (PSSS) sobre a função comissionada paga aos oficiais