O Plenário aprovou nesta quinta-feira 20 projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil e que precisam do aval do Congresso para entrar em vigor. Outros sete foram retirados de pauta por falta de entendimento entre os partidos e poderão ser votados nas próximas semanas. As propostas foram enviadas para análise do Senado.
Entre os acordos confirmados pela Câmara estão dois protocolos facultativos ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pelo Brasil em 1989. Um deles ratifica a abolição da pena de morte. Os protocolos são objeto do PDC 2253/06.
Defesa e tráfico
Foram confirmados os acordos de cooperação contra o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro assinados com os governos da Nigéria (PDC 2380/06) e de Moçambique (PDC 2525/06), e contra a imigração ilegal e tráfico de trabalhadores com a Guatemala (PDC 2534/06), além de cooperação em temas de defesa assinados com os governos de Portugal (PDC 2524/06) e da Coréia do Sul (PDC 2526/06).
Na área de educação e cultura, foi confirmado pela Câmara o acordo com a Alemanha (PDC 2146/06) que isenta do Imposto de Importação (II) produtos culturais e veículos destinados a instituições educacionais. Com Barbados (PDC 2386/06), o acordo gera intercâmbio de experiências em áreas como televisão, rádio, artes, teatro e música. E com a Tunísia (PDC 2388/06), o acordo é para cooperação em ensino superior, pesquisa e tecnologia.
Também foram ratificados acordos com o Peru (PDC 2529/06), para uso pacífico do espaço exterior e troca de informações e experiências em pesquisa aeroespacial, e com Israel, para cooperação em pesquisa médica e de medicamentos (PDC 202/07).
Meio Ambiente
Os deputados aprovaram ainda o PDC 2546/06, que ratifica o acordo para conservação de albatrozes e petréis, aves marinhas que habitam a costa brasileira. Também foi confirmado o acordo para proteção vegetal com a Argélia (PDC 2377/06), de forma a regularizar as exportações e importações de alimentos e sementes no comércio com aquele país.
Também foi confirmado o acordo para cooperação em turismo com Portugal (PDC 2541/06).
Correios
Foram ratificadas alterações ao regulamento e à constituição da União Postal Universal, além de protocolos adicionais de serviços postais entre países (PDC 2531/06). Um dos principais pontos refere-se à transferência internacional de dinheiro pelos Correios, que pode ser feita por meio de vales, transferências ou saque de dinheiro nos terminais eletrônicos Postnet.
Também foi homologado acordo com o Reino Unido (PDC 66/07) para evitar a dupla tributação dos lucros decorrentes do transporte marítimo e aéreo, e a reestruturação administrativa (PDC 38/07) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Foi ratificado o acordo de cooperação econômica com a Hungria (PDC 2629/07), que prevê a identificação de setores em que a parceria com o Brasil pode ser vantajosa para os dois países, e o acordo para concessão de crédito ao projeto “Energias Renováveis no Norte e Nordeste do Brasil” pelo Instituto de Crédito para a Reconstrução (KfW) da Alemanha (PDC 60/07).
Por fim, foi homologado um acordo para troca de documentos sigilosos entre Brasil e Portugal (PDC 2630/07).
Grupos de trabalho
Os deputados também criaram, por meio de projetos de resolução, grupos de trabalho interparlamentar com a Nigéria (PRC 97/00), a União Européia (PRC 48/07) e os países árabes (PRC 54/07). Eles foram propostos, respectivamente, pelo ex-deputado José Machado e pelos deputados Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) e Nilson Mourão (PT-AC).
Fonte: Agência Câmara
