A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (8) o Projeto de Lei 972/07, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que regulariza a criação de 224 cargos em comissão e 694 funções comissionadas do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, no Rio de Janeiro. Esses cargos e funções foram criados por atos administrativos do próprio TRT, mas foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Contas da União. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e será encaminhado para o Senado.
Atos válidos
O relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Essa emenda considera válidos os atos administrativos dos ocupantes desses cargos e funções, praticados até 7 de fevereiro de 2002, que haviam sido vedados pelo TST.
O texto aprovado considera válidos até a data da publicação da nova lei todos os atos praticados no exercício de cargos e funções criados por atos administrativos daquela corte e dos conseqüentes efeitos financeiros.
