A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta terça-feira, 18/09, o Projeto de Lei 7343/06, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), que prioriza idosos na aquisição de unidades residenciais no andar térreo, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. A proposta modifica o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
O relator, deputado Neilton Mulim (PR/RJ), apresentou parecer favorável. Para ele, a mudança proposta “é detalhe importante, já que, em edificações construídas por intermédio de programas habitacionais para baixa renda, nem sempre se pode contar com elevadores”.
O Estatuto do Idoso determina a reserva de 3% das unidades residenciais de empreendimentos habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos para pessoas com 60 anos ou mais. A lei, porém, não especifica o andar onde devem estar localizadas tais unidades.
Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e deverá agora ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: Diap com Agência Câmara
