A PEC 555/06 (revoga o dispositivo da Emenda Constitucional nº 41 que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados) está na pauta da sessão desta terça-feira, 18, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A sessão tem início previsto para as 14 horas.
No dia 28 de agosto, o relator da matéria na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), cumprindo compromisso assumido com os aposentados e pensionistas em âmbito nacional, apresentou o seu relatório à comissão recomendando a adminissibilidade da proposta.
Ainda que não seja nesta terça-feira, a PEC tem mais duas chances de ser apreciada esta semana, nas sessões agendadas para amanhã (quarta-feira, 19), a partir 10 horas, e para quinta-feira, 20, também às 10 horas.
O Sindicato materá seus filiados informados acerca de qualquer novidade que houver sobre a tramitação da PEC 555/06, que prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos.
Fonte: SITRAEMG
