Esta semana, apesar de mais curta por causa do feriado de 7 de Setembro, Dia da Independência do Brasil, foi marcada por acontecimentos relevantes. Na quarta-feira, 5/9, o presidente Lula, em solenidade no Palácio do Planalto, assinou o projeto de lei que legaliza as centrais sindicais e também a medida provisória que regulamenta o trabalho no comércio aos domingos.
No Senado, o Conselho de Ética aprovou, por 11 votos a quatro, o relatório dos senadores Renato Casagrande (PSB/ES) e Marisa Serrana (PSDB/MS) que pede a cassação do mandato do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL), por quebra do decoro parlamentar.
Na Comissão de Constituição e Justiça, a derrota do presidente do Congresso foi maior: 20 senadores aprovaram a constitucionalidade e juridicidade da perda do mandato. Apenas um senador se posicionou contra o parecer aprovado no Conselho de Ética.
Também na CCJ do Senado nesta quarta-feira, 5/9, foi aprovado o projeto de lei complementar (PLP) 121/07, do senador Tião Viana (PT/AC), que regulamenta a Emenda Constitucional 29/00, que definiu os percentuais mínimos a serem aplicados pela União, estados, municípios e Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o PLS 177, do senador Paulo Paim (PT/RS), que amplia o direito à estabilidade no emprego dos dirigentes sindicais para incluir os candidatos a membro do conselho fiscal de entidade sindical ou associação profissional desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato caso seja eleito, inclusive como suplente.
Centrais sindicais
O projeto de lei do Executivo, que legaliza as centrais sindicais, tramitará no Legislativo em regime de urgência constitucional, isto é, os deputados terão 45 dias para votá-la no plenário, caso contrário, o texto passa a travar a pauta de votações da Casa.
Pelo projeto, a central sindical terá que cumprir alguns requisitos para o seu efetivo reconhecimento. Deverá ter, no mínimo, cem sindicatos a ela filiados, distribuídos nas cinco regiões do País. E ter ainda, em pelo menos três regiões, no mínimo, vinte sindicatos cada.
Outro requisito é a filiação de sindicatos em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica. E, também, a filiação de trabalhadores aos sindicatos integrantes de sua estrutura organizativa de, no mínimo, 7% do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.
Financiamento das entidades
O projeto mantém o imposto sindical, mas altera o artigo 589 da CLT, que trata do financiamento das entidades patronais e dos trabalhadores, para incluir as centrais no rateio dos recursos arrecadados.
Assim, o imposto sindical será distribuído da seguinte forma para as entidades dos empregadores: 5% para a confederação, 15% para a federação, 60% para o sindicato e 20% para a “Conta Especial Emprego e Salário” do Ministério do Trabalho e Emprego.
Para as entidades dos trabalhadores, a distribuição fica assim: 5% para a confederação, 10% para a central sindical, 15% para a federação, 60% para o sindicato e 10% para “Conta Especial Emprego e Salário” do Ministério do Trabalho e Emprego.
Trabalho aos domingos
A MP já está em vigor e autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a competência dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local.
De acordo com a MP, o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.
A convenção coletiva de trabalho deverá estabelecer a permissão para o trabalho no comércio em geral nos feriados, bem como o pagamento de hora-extra, vale-refeição e transporte, jornada de trabalho, entre outras garantias e direitos trabalhistas.
Caso Renan
Depois de muitas protelações, finalmente o Conselho de Ética do Senado conseguiu votar e aprovar o pedido de cassação do mandato parlamentar do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB/AL). A Comissão de Constituição e Justiça da Casa também aprovou o relatório do Conselho.
Agora, a matéria será examinada pelo plenário do Senado, em votação secreta. Em razão disso, Renan aposta suas fichas, pois avalia que tem pelo menos 60 senadores que votarão contra a cassação.
Estabilidade do dirigente sindical
Finalmente, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o PLS 177/07. Indiscutivelmente o parecer do senador José Nery (PSol/PA) somente foi aprovado graças ao empenho e dedicação do senador Paim, que primeiro destacou a presença e mobilizou os dirigentes sindicais em prol da matéria. Segundo pediu a inversão da pauta para que a proposta fosse o primeiro item de votação. Terceiro, apelou para que os senadores do colegiado comparecessem à reunião para dar o quorum e concluir a apreciação da proposição.
Em notas técnicas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) se posicionaram contrários ao projeto. Ambos alegam que os membros do conselho fiscal das entidades sindicais não devem ter estabilidade, pois atuam em defesa dos interesses da categoria, mas tão somente se limitam a aprovar ou rejeitar as contas da entidade.
“No que concerce especificamente ao Conselho Fiscal de entidades sindicais, frise-se que seus membros não representam politicamente os interesses dos filiados ao sindicato ou atuam na defesa direta da ‘classe’ respectiva, pelo que a função que exercem não se contrapõe diretamente aos interesses patronais. Logo, não há justificativa para que os membros de Conselho Fiscal de entidade sindical gozem de estabilidade no emprego”, destacou a nota técnica do MTE.
Já a CNI enfatiza que “o membro do Conselho Fiscal não atua na defesa dos direitos e interesses da categoria, pois suas atividades estão limitadas à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Não há, portanto, justificativa para conceder estabilidade provisória aos membros do Conselho Fiscal, sendo esta também a posição atual e reiterada do TST”, destaca a nota técnica da CNI.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CAS, ou seja, se não houver recurso contrário à decisão da Comissão, o texto será encaminhado direto para a Câmara sem passar pelo plenário do Senado. Entretanto, é sabido que as entidades patronais articulam com senadores que discordaram da matéria a apresentação do recurso.
Opinião
Ainda sobre a ameaça à estabilidade do dirigente sindical, leia o artigo do advogado e membro do corpo técnico do DIAP, Hélio Gherardi, publicado na seção Opinião da página do DIAP. Boa leitura!
Mais recursos para a saúde
A CCJ do Senado aprovou o PLP 121/07, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que definiu os percentuais mínimos a serem aplicados pelos entes federados em ações e serviços públicos de saúde.
O relator da matéria foi o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que apresentou parecer favorável à proposta e foi acompanhado, por unanimidade, no colegiado. O projeto agora será examinado pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, respectivamente.
A matéria faz parte de uma reivindicação antiga da sociedade. A oposição usa a regulamentação da Emenda 29 como argumento contra a aprovação da PEC que prorroga até 2011 a CPMF, que está sob exame de comissão especial na Câmara dos Deputados.
Congresso do PT
O Partido dos Trabalhadores concluiu no final de semana passado seu 3º Congresso, realizado em São Paulo. No encontro, os militantes aprovaram, entre outras resoluções, que o partido concorrerá com candidato próprio as eleições presidenciais de 2010.
Essa resolução, embora não seja definitiva, dependerá de variáveis que nenhum partido domina por completo — os resultados das eleições de 2008, fatores econômicos internos e externos e a aplicação do PAC e seus resultados, entre outros — e poderá enfraquecer a base aliada no Congresso e comprometer sua unidade.
Fonte: Diap
