A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, nesta tarde, está trancada por três medidas provisórias (429/08 a 431/08). A primeira delas (429/08) autoriza a União a investir R$ 400 milhões no Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). As outras duas tratam de reajuste salarial de servidores públicos, civis e militares.
As lideranças partidárias, no entanto, ainda não chegaram a um acordo quanto aos projetos que podem ser votados antes do recesso do fim de julho e até as eleições de outubro. Os líderes partidários se reúnem nesta manhã para tentar um acordo sobre a pauta de votações.
O DEM, o PSDB e o PPS anunciaram que pretendem manter a obstrução aos trabalhos por serem contra a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), destinada a financiar as despesas da União com o setor. A CSS está prevista em substitutivo ao projeto que regulamenta os gastos com saúde (Projeto de Lei Complementar 306/08). Para concluir a votação do projeto, falta analisar um destaque que exclui a base de cálculo do novo tributo, inviabilizando sua cobrança.
Reajuste salarial
Entre os itens que trancam a pauta, a Medida Provisória 430/08 abre crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões para custear o reajuste salarial de servidores públicos, civis e militares, previsto na Medida Provisória 431/08.
Como o Projeto de Lei 5/08, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, já foi sancionado e se transformou na Lei 11.734/08, a MP 430/08 pode ser considerada prejudicada porque outra norma legal de igual conteúdo já tem validade jurídica. O projeto substituiu a MP por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou o uso de medidas provisórias de crédito extraordinário aos casos listados na Constituição (guerra, calamidade pública ou comoção interna).
A MP 431/08, que também tranca a pauta, reajusta o salário de cerca de 800 mil servidores. O impacto financeiro previsto para 2008 é de R$ 7,56 bilhões (R$ 4,2 bilhões com os militares e R$ 3,36 bilhões com os civis).
Para cada carreira, há datas diferentes de implementação das novas tabelas salariais, que será feita em etapas. Segundo dados do governo, o reajuste futuro deve aumentar o impacto orçamentário para R$ 11 bilhões em 2009, R$ 15,3 bilhões em 2010, R$ 18,9 bilhões em 2011 e R$ 19,6 bilhões em 2012.
PEC das MPs
Outro item da pauta é a PEC 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. O texto elaborado pela comissão especial da Câmara acaba com o trancamento da pauta e passa a atribuir o exame da constitucionalidade da MP à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa (Câmara e Senado).
Em relação aos créditos extraordinários, o substitutivo da Câmara limita sua abertura por medida provisória aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.
