A União ajuizou perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a Pet 10.939 (veja cópia, abaixo), que trata de dissídio em face da greve da Justiça Eleitoral. A ação se move contra a Fenajufe e sindicatos de servidores do Poder Judiciário da União, inclusive o SITRAEMG.
Os autos estão conclusos para a ministra Regina Helena Costa, para apreciação da liminar, em que a União quer a “fixação de contingente mínimo de 90% dos servidores relacionados à Secretaria de Tecnologia da Informação e na Secretaria de Administração, no TSE; 80% dos servidores nos cartórios eleitorais, onde são realizadas as atividades de coleta biométrica, nos TRE’s; 50% nas demais áreas de atuação, preservando assim a continuidade do serviço público eleitoral, sob pena de multa diária de R$ 500 mil, a cada um dos sindicatos réus, sob o regime de solidariedade com cada servidor recalcitrante, caso haja o descumprimento da ordem judicial acima requerida, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, cível e penal, inclusive a comunicação ao Ministério Público competente e à Polícia Federal para apuração de crime eleitoral”.
O Sindicato será citado para apresentar defesa, mas antes e imediatamente já está intervindo, através de sua Assessoria Jurídica, para obstar a concessão da medida liminar e, especialmente, tratar com a relatora. A Assessoria está analisando os autos do processo para delinear os termos da defesa, mas acredita que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o dissídio, nos termos do decidido na Pet 7933 (junho de 2011).
“Mais uma vez, o governo que se diz “dos trabalhadores” pede a seus advogados (AGU) para que impeça os servidores da União de exercerem o seu legítimo direito de greve. Isso já aconteceu neste mesmo governo, duas vezes. Queremos acreditar que, desta vez, o STJ não irá deferir liminar alguma, tendo em vista o apoio institucional de vários juízes, desembargadores e do próprio STJ”, advertem Alexandre Magnus, que além de coordenador geral do SITRAEMG é também membro da direção da Fenajufe, e Sandro Luis Pacheco, que é coordenador do SITRAEMG e servidor do TRE/MG.
A direção do SITRAEMG lembra, contudo, que a greve da categoria em Minas continua, dela podendo continuar participando inclusive os servidores da Justiça Eleitoral, até porque ainda não houve decisão em relação à liminar pleiteada pela União.
Resumo do andamento da Pet 10.939, em que o SITRAEMG é parte como requerido:
