Acompanhe o Sitraemg nas redes sociais

Acordo de direitos humanos: tramitação como PEC

Compartilhe

A Câmara analisa o Projeto de Resolução 131/08, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que regulamenta a tramitação de tratados internacionais sobre direitos humanos. Normalmente, esses acordos tramitam na Câmara como projetos de decreto legislativo e, após serem ratificados, integram a legislação infraconstitucional. Desde 2004, no entanto, a Constituição prevê a possibilidade de esses acordos terem o mesmo status de texto constitucional. Para isso, eles precisam ser aprovados em dois turnos por 3/5 dos votos na Câmara e no Senado.

O Regimento Interno da Câmara não prevê tramitação diferenciada para os tratados internacionais que poderão ter status de emenda constitucional. A proposta de Ronaldo Caiado adapta as atuais regras regimentais aplicáveis à tramitação de propostas de emendas à Constituição (PECs) a esse tipo de matéria, “excluindo, obviamente, a fase de emendamento, inaplicável aos atos internacionais”.

Pela proposta de Caiado, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que normalmente analisa acordos internacionais, deverá indicar quais tratados deverão ter status constitucional. A decisão final, no entanto, será dada pelo Plenário da Câmara por meio de maioria absoluta.

Se a comissão não recomendar essa tramitação ou se ela for rejeitada pelo Plenário, o tratado tramitará normalmente, como qualquer acordo, e, se for aprovado, não terá força constitucional. Havendo consentimento do Plenário, o tratado terá a mesma tramitação de uma proposta de emenda à Constituição.

Mesmo sem regras especiais definidas para a tramitação desses tratados, em maio deste ano, a Câmara aprovou o primeiro acordo com eficácia de emenda constitucional: a Convenção da Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PDC 563/08). A proposta foi promulgada no dia 9 de julho.

Tramitação
O projeto de Caiado será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora da Câmara, antes de ser votado em Plenário.

Compartilhe

Veja também

Pessoas que acessaram este conteúdo também estão vendo

Busca

Notícias por Data

Por Data

Notícias por Categorias

Categorias

Postagens recentes

Nuvem de Tags