Os governos dos entes federativos (estados, União e municípios) podem gastar somente 6,275% de suas respectivas Receitas Correntes Líquidas com despesas de pessoal (funcionalismo público). É o que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi criada no governo Fernando Henrique Cardoso para arrochar os salários dos servidores públicos, mas tem sido entusiasticamente elogiada pelos governos petistas e seguida por estes com rigor muito maior ainda do que o previsto no texto legal. Enquanto a União cobra dos estados e municípios a obediência à lei, ao pé da letra, ela própria a desrespeita flagrantemente, deixando de destinar todo o percentual de 6,275% ao pagamento dos servidores federais.
O evento conta com o apoio da Bancorbrás, Clarion e Alvo Turismo.
No caso do Judiciário Federal, constata-se que, nos últimos seis anos, desde que foi Implementada a última parcela do PCS III, em 2009, menos de 50% foi utilizado para o pagamento dos salários e outros direitos dos servidores. Mais da metade foi desviada, sendo redirecionada para o montante reservado anualmente para o pagamento da dívida pública brasileira. Uma dívida que, conforme bem esclarecido pelo economista Rodrigo Ávila, também em palestra no X Congresso Ordinário do SITRAEMG, que abordou o tema. De 2009 a 2014, o governo gastou com pessoal do Judiciário Federal cerca de R$ 110 bilhões, lançando mão, para outros fins, de mais de R$ 103 bi que lhe permitia o percentual da RCL. Em alguns anos desse período, gastou com os servidores menos da metade do permitido pela LRF, apesar da defasagem salarial alarmante da categoria.
As informações e vários esclarecimentos acerca das efetivas verdades que estão escondidas por trás da negativa do governo à revisão salarial dos servidores do Judiciário foram dados pelo pesquisador do Ilaese (Instituto Latino-Americano de Estudos Socioeconômicos) Gustavo Machado, que também é mestrando em filosofia pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), em palestra que proferiu na manhã deste sábado (25), no Congresso do SITRAEMG, no hotel Green Hill, em Juiz de Fora. Ele abordou o tema “Dados econômicos na perspectiva do servido público”. O governo, alertou o palestrante, apresenta todos os argumentos que lhe convém para negar a revisão salarial: limites da LRF, que já foi esclarecido; agora, no momento de mais uma crise, a necessidade de ajuste fiscal; e outras desculpas. Em sua indisposição em relação aos servidores, conta com o apoio do empresariado e da mídia, que já atribuem o momento de recessão por que passa o País a um “inchaço” do Estado e ao excesso de servidores, como ocorre historicamente.
Na verdade, denuncia o palestrante, a crise é apenas usada pelo empresariado para que haja menos investimentos no setor público. O empresariado quer pagar cada vez menos impostos e destinar o que é arrecadado somente no pagamento da dívida pública, que enriquece o sistema financeiro. Os sucessivos governos pagam um ágio absurdo no resgate dos títulos da dívida negociados no mercado financeiro. Sejam eles do PSDB ou PT, segundo explicações de Gustavo Machado, fazem o jogo dos industriais, banqueiros e dos especuladores estrangeiros, que só visam ao lucro, beneficiando-se de políticas públicas que objetivam somente explorar a classe trabalhadora. A municipalização do ensino, reforma administrativa (em 1997), reformas da previdência (nas eras FHC e petista), a reforma trabalhista são algumas das medidas perversas adotadas ao longo dos últimos 20 anos para prejudicar e enfraquecer a classe trabalhadora.
Só luta unificada para enfrentar governo a força da iniciativa privada
Para transpor essa barreira sustentada pelo governo, empresariado, banqueiros e a mídia, ou “derrubar o gigante”, como sugeriu o coordenador executivo do SITRAEMG Nilson Jorge de Moraes em sua palestra de abertura do X Congresso, na noite de ontem (confira aqui), Gustavo Machado sugere aos servidores do Judiciário Federal que aproveitem a fragilidade do governo, nesse momento de crise, adiram e se engajem na luta unificada dos servidores públicos federais. “Trabalhadores não têm poder individualmente, mas quando a classe está unida, a força é terrível”, salientou.
Marca deste X Congresso do SITRAEMG, os filiados presentes no evento estão tendo grande oportunidade de participar dos debates. Também na palestra do Gustavo Machado, eles puderam se manifestar, sugerir e pedir maiores esclarecimentos do palestrante a respeito do tema abordado. Ele deixou bem claro que o impechment da presidente Dilma e a sua substituição por Michel Temer, Renan Calheiros ou Eduardo Cunha, que são os políticos que, pela lei, irão assumir a Presidência da República em caso de vacância no cargo, não vai mudar em nada a realidade dos servidores e da classe trabalhadora em geral. Também não devem acreditar que é a corrupção é a causadora da atual crise vivida pelo país, pois a principal é o pagamento da dívida. O caminho para sair dessa longa espera pela revisão salarial é a união e intensa mobilização da classe trabalhadora, para pressionar o governo a cumprir a lei e reajustar dignamente os salários de todos.
