O Sitraemg recebeu ofício do diretor-geral TRE-MG, Rodolfo Pacheco, na sexta-feira, 6 de novembro, com os esclarecimentos solicitados pela entidade sobre pontos do regime de teletrabalho.
O sindicato aguarda resposta ao pedido de agendamento de reunião com a cúpula do TRE-MG (ao presidente, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, ao vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Salvio Chaves, e ao diretor-geral, Rodolfo Pacheco), para tratar da continuidade do regime de teletrabalho no âmbito Justiça Eleitoral em Minas Gerais.
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Confira, a seguir, as explicações, ponto a ponto, fornecidas pelo diretor-geral.
1) Da suspensão do teletrabalho durante períodos críticos do calendário eleitoral
A suspensão temporária do regime de teletrabalho nos períodos de fechamento do cadastro eleitoral e de preparação e realização das eleições encontra fundamento na necessidade de preservação da capacidade operacional da Justiça Eleitoral em momentos de elevada demanda institucional e elevada criticidade dos serviços prestados à sociedade.
A medida prevista no art. 30 da Portaria PRE nº 281/2026 não afasta a autonomia administrativa dos Juízes Eleitorais e das chefias das unidades, mas estabelece diretriz institucional uniforme destinada a assegurar adequada disponibilidade da força de trabalho para atendimento das demandas inerentes ao processo eleitoral.
Cumpre destacar, ainda, que a regulamentação não instituiu vedação absoluta, uma vez que os §§ 1º e 2º do referido artigo preveem a possibilidade de manutenção do teletrabalho em situações devidamente justificadas e autorizadas pela Presidência, mediante análise das peculiaridades do caso concreto.
2) Do comparecimento presencial periódico
A exigência de comparecimento presencial periódico está prevista no art. 20, inciso XII, da norma regulamentadora e objetiva preservar os vínculos institucionais, fomentar a integração entre as equipes, viabilizar ações de capacitação e assegurar o alinhamento contínuo entre os servidores e as diretrizes organizacionais do Tribunal.
O intuito da norma foi permitir que os servidores localizados fora do Estado de Minas Gerais ou no exterior realizem apenas um deslocamento anual à unidade de lotação, permanecendo presencialmente por 5 (cinco) dias consecutivos.
Registra-se que a obrigação fixada pela Portaria exige apenas um dia de comparecimento a cada três meses para servidores que se encontrem em Minas Gerais e cinco dias por ano para aqueles que estejam fora da jurisdição do Tribunal ou no exterior.
3) Da expressão “sede de jurisdição do Tribunal”
A distinção estabelecida pela Portaria entre servidores localizados em território nacional e aqueles situados no exterior decorre da necessidade de adequar as exigências de comparecimento presencial às diferentes realidades de deslocamento dos participantes do programa de teletrabalho.
Ademais, encontra-se em análise pela Administração a supressão do termo “sede” da expressão “sede de jurisdição do Tribunal”, de modo a evidenciar com maior clareza o caráter territorial da norma e evitar interpretações restritivas quanto à sua abrangência geográfica.
4) Dos limites de participação dos servidores lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação
A regulamentação conferiu tratamento diferenciado às unidades da Secretaria de Tecnologia da Informação – STI, ao autorizar, excepcionalmente, a ampliação do limite ordinário de servidores em teletrabalho, de 30% para até 50% da força de trabalho da unidade, conforme previsto no § 1º do art. 10.
Embora a Resolução do CNJ nº 227/2016 não estabeleça percentual máximo de servidores em teletrabalho nas unidades da STI, ela confere a cada órgão a competência para definir os respectivos limites.
Nesse cenário, a definição de limite máximo de 50% de servidores em teletrabalho, assegurando a manutenção de ao menos metade da força de trabalho em atuação presencial, revela-se medida razoável, proporcional e alinhada ao interesse público, por buscar o adequado equilíbrio entre a flexibilidade proporcionada pelo teletrabalho e a necessidade institucional de manutenção de suporte presencial, interação entre equipes, segurança dos processos e disponibilidade imediata dos servidores para atendimento de demandas críticas da Justiça Eleitoral.
5) Dos mecanismos de controle e aferição de produtividade
O modelo instituído pela Portaria PRE nº 281/2026 está estruturado em critérios objetivos de gestão por resultados, contemplando, entre outros instrumentos, a adoção obrigatória do Catálogo de Atividades (CAT), a elaboração de Plano Individual de Trabalho (PIT), o estabelecimento prévio de metas de desempenho, o acompanhamento permanente da chefia imediata e a formalização periódica de relatórios das atividades desenvolvidas.
Além disso, a regulamentação estabelece garantias expressas ao servidor, inclusive a necessidade de acompanhamento do desempenho, a realização de avaliações periódicas e a observância do contraditório antes da adoção de eventual medida de desligamento do regime de teletrabalho.
Cumpre ressaltar que foram implementados pela Secretaria de Apoio à Governança e à Gestão – SGG, a pedido da Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, ajustes na planilha PIT de relatório mensal de atividades, a qual permite ao servidor preencher o referido relatório com dados que balizam seu desempenho no regime de teletrabalho.
A implementação de sistema próprio para aferição das metas estabelecidas encontra-se em fase de estudo.
6) Do teletrabalho prestado no exterior
Nos termos do art. 3º da regulamentação, o exercício do teletrabalho no exterior encontra-se condicionado à demonstração de interesse da Administração.
A possibilidade de exercício das atribuições em localidade situada no exterior deverá observar, além da conveniência do servidor, a demonstração inequívoca de interesse público, caracterizado pela obtenção de benefícios concretos para a Administração.
Trata-se de medida de caráter excepcional, admissível apenas em situações específicas nas quais a permanência do servidor no exterior não acarrete prejuízo à prestação dos serviços e, simultaneamente, contribua para a consecução dos objetivos institucionais, para a retenção de talentos, para a continuidade de atividades estratégicas ou para a preservação de conhecimentos técnicos relevantes ao órgão.
Dessa forma, a autorização não decorre exclusivamente de interesse particular, exigindo-se a comprovação de que a situação apresentada produz resultados ou vantagens efetivas para a Administração Pública, em consonância com os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
