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O CALENDÁRIO DE OPORTUNIDADES DO ORÇAMENTO
Contexto
O que os servidores do Poder Judiciário da União (PJU) podem esperar do orçamento de 2027? Para responder a essa pergunta, publicaremos uma série de quatro artigos. O objetivo desta série é ajudar os servidores do PJU a compreender como funciona esse processo e de que forma a categoria pode influenciar a construção do orçamento de 2027. Afinal, o orçamento não é apenas um documento técnico, mas também um processo político. Por isso, é fundamental que os servidores e suas entidades conheçam o calendário orçamentário para atuar nos momentos em que ainda é possível influenciar as decisões sobre os recursos destinados ao PJU.
Neste primeiro artigo, falamos do calendário do orçamento e dos momentos em que a categoria pode influenciar as decisões. Nos próximos, vamos explicar os principais conceitos macroeconômicos que orientam a elaboração do orçamento público, as principais regras do Novo Arcabouço Fiscal para o quadriênio 2027-2030 e a nova PEC da Transição, incluindo a questão das Receitas Próprias.
Com esses elementos, estaremos mais preparados para responder à pergunta supracitada, a qual interessa a toda a categoria: o que os servidores do PJU podem esperar para o ano de 2027? Afinal, o orçamento não é apenas um documento técnico: é um processo político. Por isso, conhecer o calendário é essencial para saber quando ainda dá para disputar os recursos destinados ao PJU.
Como funciona o calendário?
A proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027 será enviada ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto. Até lá, especialmente durante os meses de julho e agosto, são realizados os cálculos e as definições que darão forma ao orçamento a ser encaminhado ao Congresso.
Nesse período, intensificam-se as negociações sobre a distribuição dos recursos orçamentários e das receitas próprias dos órgãos do Poder Executivo e, no que mais nos interessa, do Poder Judiciário da União. Em linhas gerais, os órgãos do PJU elaboram suas demandas, o STF e os demais tribunais consolidam suas propostas e, em seguida, o Poder Executivo reúne essas informações na proposta da Lei Orçamentária Anual. Somente depois disso o projeto é enviado ao Congresso Nacional, que ainda pode analisá-lo, propor alterações e aprová-lo antes da sanção presidencial.
Esse calendário mostra que estamos em um momento decisivo de negociação entre os órgãos, no qual ainda há espaço para a atuação do SITRAEMG e demais entidades que representam os servidores do PJU.
O peso do ano eleitoral
Há, porém, um fator adicional: estamos em um ano eleitoral. Isso torna o processo de elaboração da proposta orçamentária mais sensível.
Em anos de eleição, as negociações envolvendo despesas públicas permanentes costumam ser analisadas com maior cautela, tanto em razão das restrições legais quanto da incerteza política decorrente da possibilidade de mudança de governo. Em muitos casos, os responsáveis pelas decisões preferem aguardar uma definição do cenário político antes de assumir novos compromissos de longo prazo. Além disso, há maior rigor na observância das regras fiscais, já que qualquer aumento de despesa precisa demonstrar compatibilidade com a sustentabilidade das contas públicas e com a legislação vigente.
Um exemplo recente dos efeitos desse contexto ocorreu com o veto presidencial às parcelas de reajuste salarial previstas para 2027 e 2028, aprovadas pelo Congresso em dezembro do ano passado. O veto foi justificado pelo governo com o argumento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite a criação de despesas com pessoal que só passem a produzir efeitos financeiros após o fim do mandato presidencial.
Esse episódio ilustra como o ano eleitoral tende a estreitar o espaço para negociações envolvendo despesas permanentes. Ao mesmo tempo, reforça a importância do debate sobre as regras fiscais que condicionam a elaboração do orçamento. Entre elas está o Novo Arcabouço Fiscal, tema que será aprofundado no próximo artigo desta série, por definir parte dos limites impostos à política fiscal e, consequentemente, às discussões sobre valorização do funcionalismo público.
A importância do sindicato nessa janela de oportunidade
Nesse contexto, fica evidente a importância do calendário para a atuação sindical. Como vimos, a proposta orçamentária precisa ser enviada ao Congresso até 31 de agosto e, por isso, as principais negociações para incluir recursos no orçamento acontecem entre julho e agosto. Para o movimento sindical, isso significa que a capacidade de influência deva ser exercida antes do envio da proposta. Depois que o projeto chega ao Congresso, ainda há espaço para atuação, já que parlamentares podem apresentar alterações. No entanto, modificar dotações orçamentárias ou incluir novas despesas tende a ser um processo mais complexo. Por isso, a janela mais importante para a mobilização é justamente a que estamos vivendo agora, enquanto as propostas ainda estão sendo construídas.
É justamente por isso que o acompanhamento da execução orçamentária realizado pelo SITRAEMG é tão importante. Com base na análise dos orçamentos dos anos anteriores, é possível identificar como os recursos vêm sendo distribuídos e quais margens existem para sua ampliação. Em geral, parte da proposta orçamentária é construída a partir da atualização dos valores já executados, e os recursos que crescem acima da inflação tornam-se objeto de disputa entre as diversas demandas do PJU. Por isso, é fundamental que os servidores e suas entidades disponham de informações qualificadas para participar desse debate e defender que esses recursos também sejam direcionados às pautas da categoria.
Vale ressaltar que o orçamento de 2026 representou um dos cenários mais favoráveis para o PJU desde 2016, após anos marcados pelo teto de gastos e pelos impactos da pandemia. A discussão sobre a proposta orçamentária de 2027 passa justamente por saber se esse patamar será mantido ou se haverá um cenário de maior restrição fiscal. Por isso, é fundamental que os servidores participem desse processo, apresentando suas demandas aos órgãos do PJU e contribuindo para que o sindicato organize e defenda as prioridades da categoria durante a elaboração da proposta orçamentária.
A mobilização política em defesa de recursos para reajustes, criação de cargos, benefícios, concursos e outras demandas da categoria é fundamental e precisa ocorrer neste momento, quando as decisões orçamentárias ainda estão em elaboração. Estamos diante da principal janela de oportunidade dos últimos quatro anos. Afinal, o orçamento não é apenas um documento técnico, mas também um espaço de disputa política. Conhecer o calendário e compreender esse processo é essencial para que os servidores e suas entidades possam atuar quando ainda há possibilidade de influenciar as decisões sobre os recursos destinados ao Poder Judiciário da União.
O autores do artigo (*)
Jean Peres, assessor econômico do Sitraemg – Doutor em Economia pelo IE-Unicamp | jean@estudoconsultoriaeconomica.com | http://lattes.cnpq.br/9156009006949642
Maria Alice Luz – Mestranda em Economia pelo IE-Unicamp | mariaalice@estudoconsultoriaeconomica.com | http://lattes.cnpq.br/6805744478893199
Maria Clara Vieira [1] Mestranda em Economia pelo IE-UFRJ | mariaclara@estudoconsultoriaeconomica.com |http://lattes.cnpq.br/0783748342543514
