O Sitraemg conclama todos(as) os(as) servidores(as) do Judiciário Federal, ativos e aposentados, a se mobilizarem pelo avanço da Sugestão Legislativa nº 4 de 2026 (SUG 4/2026), que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.
O texto estabelece a “Data-base para servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União”.
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Entre na consulta pública sobre a proposição disponível no site do Senado. Para apoiar a iniciativa, basta acessar a consulta e responder “Sim”.
A Sugestão foi proposta a partir de Ideia Legislativa número 208756 ressalta que o servidor público federal do PJU e MPU não tem data-base porque o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, garante apenas a simultaneidade e a igualdade na revisão geral e não a obrigatoriedade de seu encaminhamento pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
A ausência desta regulamentação, explica a proponente, leva à defasagem salarial dos servidores, que têm sofrido perdas reais do poder de compra e de qualidade de vida, necessitando que o Parlamento crie uma regulamentação, em cumprimento ao direito constitucional de revisão salarial obrigatória anual em uma data específica, igual ou superior aos índices inflacionários.
O Senado acolheu a ideia depois de ter alcançado o apoiamento de mais de 22.511 assinaturas junto a pessoas físicas e instituições da sociedade civil – entre as quais o Sitraemg – de todo o País.
O relator da sugestão administrativa na CDH é o senador Cid Gomes (PSB/CE). Caso o relatório do parlamentar venha a ser favorável e aprovado pela CDH, a Sugestão Legislativa passará a tramitar como Projeto de Lei (PL), podendo ser apreciado posteriormente em comissões temáticas e pelo Plenário do Senado.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
