O governo vai enviar anteprojeto de lei que trata da regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ao Congresso Nacional. A proposta do texto foi assinada pelo presidente Lula na quarta-feira, 15 de abril.
O PL proposto pelo Palácio do Planalto estabelece balizas para a negociação das relações de trabalho em cada um dos Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ao mesmo tempo, permite aos entes e poderes flexibilidade para regulamentar o processo negocial conforme suas especificidades.
A negociação deve ocorrer, no mínimo, anualmente, sendo dispensável em caso de acordo plurianual. O processo deve assegurar sua instauração por demanda das entidades, sua realização independentemente de resultado, mecanismos de tratamento de conflitos e o equilíbrio entre as partes.
O projeto também prevê o livre direito de organização sindical de servidoras e empregadas públicas. Garante o direito à licença com remuneração para o exercício de mandato sindical e licença sem remuneração para atuação em entidade fiscalizadora da profissão ou em cooperativa de servidores.
O projeto do governo resulta de debate e estudo elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) instituído pelo governo federal em 2023, envolvendo representantes do Ministério da Gestão da Inovação (MGI), de outros quatro ministérios e representantes das centrais sindicais.
Aprovada e ratificada pelo Brasil em 2010, a Convenção entrou em vigor em 15 de junho de 2011. Posteriormente, já no governo Dilma Roussef, foi promulgada formalmente pelo Decreto nº 7.944/2013.
Ao longo de todo esse tempo o Sitraemg sempre esteve presente nas mobilizações para que a aplicação da convenção se torne efetiva no Brasil.
Mobilização em Brasília
O ato da Presidência da República aconteceu na mesma data em que servidores do Judiciário Federal de vários estados participaram da Marcha da Classe Trabalhadora a Brasília. O coordenador do Sitraemg Nelson da Costa Santos Neto, na condição de membro da Diretoria Executiva da Fenajufe, foi um dos participantes.
No percurso entre Teatro Nacional e a Esplanada dos Ministérios, trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada de diversas regiões do País defenderam uma ampla pauta de reivindicações, incluindo a negociação coletiva no setor público; redução da jornada de trabalho sem redução salarial; fim da escala 6×1; defesa da justiça tributária; e fim da taxação previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.
Fim da escala 6×1 vira embate Executivo X Legislativo
Na terça-feira, 14 de abril, o governo enviou outro projeto de lei voltado para a classe trabalhadora. Desta vez, visando para pôr fim à chamada escala 6×1 na jornada dos trabalhadores da iniciativa privada. O texto governista propõe a redução do limite de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado e proibindo qualquer redução salarial.
A medida acaba soando como uma pressão do Palácio do Planalto sobre o Congresso Nacional para que acolha o anseio da classe trabalhadora e finalmente se disponha a discutir e legislar sobre o fim da escala 6×1. E já surtiu efeito.
Na quarta-feira (15), o deputado Lucas Redecker (PSD/RS) havia pedido vista para outras duas propostas pela escala 6×1 que já tramitam na Câmara, a fim de ganhar tempo e adiar o avanço do debate sobre o tema na Casa. Assustado com o anúncio do projeto do governo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), logo reagiu e anunciou, na quinta-feira (16), que a questão está novamente pautada para a próxima sexta-feira (22).
A PEC 148/2015, do senador Rogério Carvalho (PT/SE), propõe redução gradual da jornada, de 44 para 36 horas semanais. Já a PEC 8/2025, de iniciativa da deputada Erika Hilton (PSOL/SP), prevê a redução da jornada direto para 36 horas, e já foi batizada de escala 4×3.
O relator de ambas na Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), diz que não há impedimento constitucional para a tramitação das propostas, e que é a favor do fim da escala 6×1.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
