O Sitraemg, sempre na vanguarda na defesa dos direitos dos servidores aposentados, protocolou memoriais no Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6254, 6258 e 6271, que questionam pontos centrais da Emenda Constitucional 103 de 2019. Os documentos foram elaborados pelo escritório Cezar Britto Advogados, que presta assessoria jurídica ao sindicato junto aos tribunais superiores. A Assejus-DF também assinou os memoriais.
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Os memoriais foram encaminhados ao ministro Gilmar Mendes, cujo voto é aguardado para a conclusão do julgamento. Até o momento, já há dez votos proferidos, restando apenas o posicionamento do ministro para a formação do resultado definitivo em relação a pontos sensíveis da Reforma da Previdência.
Entre os temas estão as alíquotas progressivas, a possibilidade de contribuição extraordinária e a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária. O Sitraemg defende que tais dispositivos afrontam direitos e garantias constitucionais, especialmente no que diz respeito à vedação ao confisco, ao direito adquirido e à segurança jurídica.
O Sitraemg entende que a cobrança acima do salário mínimo para aposentados e pensionistas, bem como a criação de contribuições extraordinárias, impõe ônus excessivo e desproporcional, afetando diretamente quem já contribuiu durante toda a vida funcional.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
