A Direção Executiva do Sitraemg apoia a Moção de Repúdio à precarização e ao desmonte da Justiça Eleitoral.
Dentre as medidas que a mobilização das entidades sindicais, incluindo o Sitraemg, pretende barrar, pois ameaçam a justiça eleitoral, estão:
- Redução da estrutura física de atendimento;
- Terceirização de atividades que hoje são desempenhadas por servidores;
- Institucionalização da residência jurídica centralizada com supervisão de magistrado, como forma de precarizar o quadro de pessoal;
- Rezoneamento visando extinguir zonas eleitorais e concentrar servidores efetivos em zonas regionais, a exemplo da estrutura das varas federais.
O Movimento criado no 13º Congrejufe também reafirmou a importância da criação de cargos, concursos e nomeações e aprovou a convocação extraordinária de um encontro da Justiça Eleitoral com essa pauta urgente e prioritária.
Leia a Moção de Repúdio
CONTRA A PRECARIZAÇÃO E DESMONTE DA JUSTIÇA ELEITORAL
A Justiça Eleitoral enfrenta uma crise de falta de servidores e atravessa um processo de incorporação de novas tecnologias diante dos quais a cúpula da Administração discute formas alternativas para driblar a criação de cargos e nomeação de novos servidores efetivos e aplicações das inovações numa visão precarizante do serviço e da nossa carreira.
O 87º Encontro do Colégio de Presidentes dos TRE’s (COPTREL), que ocorreu no dia 20 de março, em São Paulo, teve parte de sua pauta dedicada a esses temas e merece toda a atenção e o correto posicionamento do 12º Congrejufe.
Antes disso, em dezembro de 2024, documento elaborado no Encontro Nacional de Secretários (as) de Gestão de Pessoas da Justiça Eleitoral tratou, dentre outras questões, da prospecção de ações para mitigar ou sanar a insuficiência da força de trabalho e, de forma estarrecedora, sugeriu uma verdadeira “temporada de precarização”, com os próprios gestores levantando todo tipo de idéias desestruturantes, de curto, médio e longo prazo, ao invés de proporem a reposição e a ampliação do quadro de servidores concursados, conforme a necessidade já identificada.
Entre as propostas elaboradas pelos(as) secretários(as) de gestão de pessoas (SGPs) estão:
Redução da estrutura física de atendimento, adequando a quantidade mínima de eleitores por zona eleitoral;
Terceirização de atividades que hoje são desempenhadas por servidores(as);
Institucionalização da residência jurídica centralizada, com supervisão de magistrado;
Início de estudo do rezoneamento, para extinguir zonas eleitorais e concentrar seus servidores efetivos em zonas regionais, a exemplo da estrutura das varas federais;
O documento aponta, ainda, que a pressão dos sindicatos pode ser um obstáculo para a efetivação de algumas dessas sugestões.
O problema no 1º grau se agrava com a dificuldade crescente de renovação de requisitados, que se acirrou à beira da Eleição 2024 pela demora do TSE na prorrogação das requisições e forte pressão do TCU. As requisições, cujos prazos findavam em 2023, foram prorrogadas até junho 2025, com o TCU impondo uma solução definitiva. E nisto, as soluções mais sugeridas pelos gestores passam por ela: a terceirização! Percebe-se que a devolução dos equisitados será utilizada como justificativa para sua ampliação maciça.
Ao lado da terceirização, outra forma de substituir servidores que aparece com freqüência é a “residência jurídica”. Tipo de “estágio de pós-graduação” sem previsão legal, que foi criada pelo CNJ e regulada em alguns tribunais como medida “pedagógica”. Mas, está exposta pelos gestores da JE como o que é: substituição de servidor por via transversa.
É forma precarizada de contratação. Seleção simplificada, salários muito rebaixados, sem direitos, sem estabilidade, sem delimitação clara de atribuições com as da carreira deservidora (e)s e sem fixação de percentual frente ao quadro próprio etc.
A terceirização e a residência jurídica são sintomas da precarização da carreira dos servidores do PJU e da norma constitucional do concurso público, do combate ao nepotismo e das garantias para o serviço público.
Na parte organizacional, gestores formam quase consenso em torno da redução da estrutura da JE em cidades do interior – extinguindo zonas, redimensionando quantidade de eleitores por ZE, aglutinando-as em polos regionais, extinguindo unidades na maioria das cidades, “como na Justiça Federal”.
É o já conhecido – e sempre acompanhado de problemas – rezoneamento. Inclusive com o risco de copia-e-cola de soluções de outros ramos da Justiça que não têm as competências específicas e especializadas da JE. A sugestão de “polos” na prospecção do TSE parece improvisada e com poucas considerações da necessidade de presença de servidores, juízes e promotores nas cidades, em períodos eleitorais, fiscalização da propaganda etc.
Os gestores apontam os sindicatos como obstáculos para propostas e sugerem a busca de diálogo com as entidades representativas dos servidores. Não é à toa, dada a importância dos sindicatos como instrumentos para defesa de direitos e interesses da categoria.
São muitos os riscos com a adoção de tais medidas precarizantes: à segurança de dados; de regressão na autonomia dos serviços eleitorais frente a chefes políticos locais; deinterrupção de serviços; de piora no atendimento à população no acesso a serviços; na fiscalização do processo eleitoral; de instrumentalização política por empresas; de piora na desvalorização das servidoras e servidores, etc.
A categoria precisa ter voz no processo e o instrumento são os sindicatos. Atravessamos contexto de inovações tecnológicas disruptivas e crescimento fantástico de produtividade. É fundamental a luta por redução dos impactos negativos e por melhoria nas condições de trabalho, de jornada, de saúde e qualidade de vida, de valorização de quem faz o PJU no dia a dia.
Diante disso, o 12º Congrejufe se posiciona:
Com preocupação diante da condução da crise pela cúpula do PJU com relação à Justiça Eleitoral, dado o anúncio de precarização e graves riscos para o serviço eleitoral e para a carreira da(o)s servidora(e)s;
Contra a terceirização de serviços nos cartórios eleitorais e outros setores e contra a residência jurídica como formas de precarização da carreira e do concurso público;
Pela criação de cargos, concurso e nomeações para adequar a demanda de serviço ao quadro de servidores;
Pela manutenção dos requisitados, com devolução gradativa na medida e proporção em que novos servidores forem sendo nomeados;
Contra quaisquer retrocessos nas condições de trabalho das servidoras e servidores, seja no acesso ao trabalho remoto, teletrabalho ou às condições especiais de trabalho em casos de doenças, deficiências, acompanhamento de familiares; e contra qualquer retrocesso nas conquistas laborais relacionadas à jornada de trabalho e salários;
Contra todo e qualquer tipo de ato de dirigentes dos TREs que tenham por finalidade prejudicar, dificultar ou impedir de algum modo a atuação sindical em defesa dos direitos dos servidores e servidoras da Justiça Eleitoral;
Pela construção/articulação da convocação extraordinária de um encontro da Justiça Eleitoral com essa pauta urgente e prioritária.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
