Foi publicado no Diário do Judiciário da União do dia 12 de dezembro o Ato nº 245/2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de 10 de dezembro, que fixa em R$ 280,00 o valor a ser pago a título de assistência pré-escolar aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. A medida tem efeito a partir do mês de dezembro. Leia a íntegra do ato:
“ATO N.º 245/2008
Fixa o valor a ser pago a título de assistência pré-escolar aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum do Colegiado,
Considerando a necessidade de uniformizar o valor a ser pago a título de assistência pré-escolar aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,
R E S O L V E
Art. 1° Fica estabelecido em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) o valor a ser pago a título de assistência pré-escolar aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
§ 1° Nos Tribunais em que a assistência pré-escolar vem sendo paga em valor superior ao ora fixado, fica assegurada a manutenção do valor praticado e vedado qualquer novo reajuste por deliberação interna corporis, até que seja alcançada a uniformidade nacional.
§ 2° Os Tribunais em que o valor do benefício seja inferior ao estabelecido no caput deverão promover a elevação do montante, na medida das respectivas disponibilidades orçamentárias.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da folha de pagamento de dezembro de 2008.
Publique-se.
Brasília, 10 de dezembro de 2008.
Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”
