Neste balanço estão disponíveis as principais votações do biênio 2007-2008, e como cada deputado votou nas matérias avaliadas pelo DIAP.
A terceira sessão legislativa, cujo início está previsto para o dia 2 de fevereiro, começa com eleição das mesas diretoras da Câmara e Senado e marca o fim das gestões dos atuais presidentes das duas Casas Legislativas. Nesta matéria, a assessoria parlamentar do DIAP faz um balanço qualitativo e quantitativo da gestão do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) à frente da Câmara dos Deputados no biênio 2007-2008.
Em 2008, as comissões permanentes aprovaram conclusivamente, até o dia 1º de dezembro, 570 matérias, e foram realizadas cinco comissões gerais, uma delas, sobre a redução da jornada de trabalho, em 3 de julho.
O plenário aprovou três propostas de emenda à Constituição (PECs), oito projetos de lei complementar (PLPs), 51 projetos de lei (PLs), 82 projetos de decretos legislativos (PDCs), oito projetos de resolução (PRCs), e 51 medidas provisórias (MPs), dessas, três foram para combater a crise financeira mundial: 442, que deu poderes ao BC para aceitar as carteiras de crédito de bancos com dificuldades de liquidez; 443, que autorizou o BC e a Caixa a comprarem participações em bancos; e a 445, para financiar a construção civil, no setor de moradia popular e financiamentos da casa própria.
Em 2007, até o dia 11 de dezembro, as comissões permanentes aprovaram conclusivamente 553 matérias, e o plenário realizou cinco comissões gerais: 1) PAC, em 13 de fevereiro, 2) reforma política, nos dias 27 e 28 de maio, 3) agências reguladoras, em 15 de agosto, 4) Estatuto do Portador de Deficiência, em 23 de novembro, e 5) Estatuto da Igualdade Racial, em 26 de novembro.
No plenário foram aprovaras três PECs, três PLPs, 25 PLs, 49 PDCs, um PRC, e 61 MPs. Observem que mesmo 2008 sendo um ano eleitoral, portanto com menos trabalho nas comissões permanentes e em plenário, a diferença quantitativa de deliberações não são tão grandes. Isso se deve ao fato de o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia ter imprimido desde o início de sua gestão um ritmo bastante acelerado, com sessões inclusive nas segundas-feiras. As comissões e o plenário, nesse período, ficaram praticamente dois meses sem se reunir.
Veja, agora, a seleção de matérias aprovadas no biênio 2007-2008, por temas:
Trabalhadores
2008
PL 1.990/07, Centrais sindicais – aprovado pela Câmara no dia 11 de março, transformado na Lei 11.648/08. Com a nova lei, as centrais sindicais recebem uma parte das contribuições dos trabalhadores e passam a ser legalmente reconhecidas como entidades de representação dos trabalhadores. A versão final do projeto aprovado pela Câmara manteve o desconto automático da contribuição sindical nos salários dos trabalhadores (um dia de salário por ano).
PL 3.051/89, Colônia de pescadores artesanais – aprovado no dia 20 de maio e transformado na Lei 11.699/08. A nova lei disciplina a criação de colônias de pescadores artesanais e estipula seus direitos. O projeto tramitava na Câmara desde 1989.
PL 4.622/04, Cooperativas de trabalho – Aprovado em 13 de agosto, o projeto aguarda ser analisado pelo Senado Federal. A proposta trata da regulamentação das cooperativas de trabalho, que serão beneficiadas por um programa nacional de fomento, o Pronacoop. Com o objetivo de impedir fraudes, o projeto proíbe a criação de cooperativas para intermediar mão-de-obra terceirizada. Esse subterfúgio tem sido usado, nos últimos anos, para fazer contratações sem carteira assinada, o que deixa os profissionais sem os seus direitos trabalhistas.
MP 410/07, Aposentadoria do trabalhador rural – aprovada em 9 de abril e conclusivamente em 28 de maio e transformada na Lei 11.718/08. A Câmara aprovou mudanças nas regras para aposentadoria do trabalhador rural para facilitar a obtenção do benefício. A lei permite novas formas de comprovação do exercício da atividade rural, como cópia da declaração de Imposto de Renda; ou de comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência sobre o valor da produção. Se o segurado especial não tiver o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria, poderá somar o seu período de segurado em outras categorias (por exemplo, os anos que teve como empregado doméstico ou trabalhador avulso). O texto aprovado pela Câmara também cria mecanismo simplificado para a contratação de trabalhador rural para tarefas de curta duração, de no máximo dois meses, dentro do período de um ano. É a chamada contratação por safra. A simplificação deve atender aos pequenos produtores e aos de economia familiar, que não possuem estrutura administrativa para cumprir as normas das legislações trabalhista e previdenciária.
PDC 1.547/04, Seguridade Social (OIT) – aprovado em 21 de maio, o texto da Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra em 28 de junho de 1952, foi transformado no Decreto Legislativo 269/08.
Saúde
2007
PEC 50/07, Prorrogação da cobrança da CPMF até 2011 – a proposta foi aprovada, em primeiro turno, em 20 de setembro, por 338 votos a 117 e 2 abstenções. O tributo com alíquota de 0,38% incidiria sobre o valor de movimentações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas. Apesar do caráter provisório, foi prorrogado sucessivamente de 1993 até dezembro de 2007, quando foi derrubado pelo Senado. Os recursos deveriam ser destinados à Saúde e à Previdência, mas o Governo tinha liberdade de gastar 20% da arrecadação dessa contribuição, nos termos da DRU. A arrecadação da CPMF superou R$ 35 bilhões em 2007. A CPMF substituiu o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), criado por emenda constitucional em julho de 1993 e que vigorou a partir de janeiro de 1994. Prevista no artigo 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a CPMF foi instituída pela Lei 9.311/96, alterada diversas vezes. No Senado, a proposta foi derrotada, pois não obteve apenas 44 votas, mas precisava de 49 para ser aprovada.
2008
PLP 306/08, Regulamenta a Emenda 29, Contribuição Social para Saúde (CSS) – a votação do novo imposto para saúde será um dos desafios da Câmara em 2009. Em 2008, o embate entre Governo e oposição impediu a conclusão da votação da proposta. O texto principal da proposta – um substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS) – foi aprovado em junho. A conclusão da análise da proposta pela Câmara ainda depende da votação de um destaque para votação em separado (DVS), de autoria do DEM, que pretende excluir do texto a base de cálculo da nova contribuição. Na prática, isso inviabilizaria a cobrança da CSS. O relator adverte que a votação precisa ser concluída em 2009. A oposição, no entanto, não está disposta a abrir mão da estratégia de obstruir a votação da CSS. Até mesmo integrantes da Frente Parlamentar da Saúde são contra o novo imposto.
Educação
2008
PL 73/99, Cotas universitárias – o projeto foi aprovado em 20 de novembro, e reserva no mínimo 50% das vagas nas universidades públicas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Metade das vagas das cotas será reservada aos estudantes oriundos de famílias com renda per capita de até 1,5 salário mínimo (R$ 622,50). A outra metade deverá ser preenchida por alunos negros, pardos e indígenas. A divisão das vagas entre essas etnias seguirá suas proporções na população do estado onde é localizada a instituição de ensino, conforme o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As universidades terão o prazo de quatro anos para o cumprimento das regras, implementando no mínimo 25% da reserva de vagas determinada pelo texto a cada ano. A matéria aguarda apreciação do Senado Federal.
PL 3.775/08, Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Cefet) – aprovado pela Câmara em 5 de novembro e transformado na lei 11.892/08, que estabelece um novo modelo de educação profissional e tecnológica ao criar o Cefet. A rede será composta por 38 institutos federais formados a partir da integração ou transformação de centros e escolas federais. Esses institutos terão a finalidade de oferecer educação profissional e tecnológica em todos os níveis, mas com prioridade jovens e adultos, com 50% das vagas serão oferecidas a esse público, na forma de cursos integrados ao ensino médio.
PL 7.431/06, Piso salarial de professores – transformado na Lei 11.738/08, foi aprovado conclusivamente nas comissões da Câmara. Fixa em R$ 950 o piso salarial nacional para professores do ensino público básico – infantil, fundamental e médio – nos níveis federal, estadual e municipal. O piso sofre resistência de vários governos estaduais.
2007
MP 339/06, Fundeb – aprovada em 10 de abril e transformada na Lei 11.494/07, a matéria trata da regulamentação do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Báscia), criado pela EC 53. Uma das alterações mais importantes foi a inclusão das creches entre as que podem receber recursos do fundo.
PL 7.701/06, Fies – aprovado em 20 de junho e transformado na Lei 11.552/07, a matéria mudou as regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), ao permitir o financiamento de até 100% do valor da mensalidade, inclusive para cursos de mestrado e doutorado. Atualmente, o limite é de apenas 50%. O texto também permite o parcelamento de dívidas das instituições mantenedoras de faculdades que aderirem ao Programa Universidade para Todos (ProUni). O substitutivo acatado pelo plenário incluiu diversas melhorias nas regras de financiamento.
Família
2008
PL 6.350/02, Guarda compartilhada – aprovado em 20 de maio, o projeto de lei sobre a guarda compartilhada dos filhos de pais separados foi transformado na Lei 11.698/08, que garante a guarda compartilhada e dá preferência a essa modalidade quando não houver acordo sobre quem viverá com os filhos. No novo tipo de guarda, tanto o pai quanto a mãe assumem direitos e deveres relativos aos filhos, com responsabilização conjunta. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá se basear em orientação técnico-profissional. A lei visa proteger e assegurar os direitos dos menores e das famílias, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 2.513/07, Licença-maternidade – aprovado no dia 13 de agosto, o presidente da República sancionou (11.770/08) a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, por meio da concessão de incentivo fiscal ao empregador que aderir ao Programa Empresa Cidadã. A adesão ao programa terá caráter facultativo e permitirá ao empresário descontar integralmente do Imposto de Renda devido o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social. A empregada não poderá exercer qualquer atividade paga e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, regra que, se não cumprida, acarreta na perda do direito à prorrogação. A proposta também autoriza a Administração Pública a instituir programa que garanta essa prorrogação e inclui as mães adotivas.
PL 6.222/05, Adoção – aprovado em 20 de agosto, o projeto de lei modifica parte do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de definir novas regras para a adoção. O texto visa desburocratizar o processo e estabelecer regras mais eficientes. O projeto oriundo do Senado tratava apenas da adoção internacional. Os deputados introduziram muitas novidades na matéria: incorporaram ao texto regras para adoção de crianças indígenas e quilombolas, estabeleceram prazos para as crianças permanecerem em abrigos à espera da adoção e criaram os cadastros unificados, estaduais e nacional, de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, e de casais interessados em adotar. Quanto à adoção internacional, o projeto estabelece regras mais duras e determina que ela somente poderá ser feita depois dos adotantes serem ouvidos pela autoridade judiciária brasileira e cumprirem, no Brasil, o estágio de convivência mínimo de 30 dias. A matéria aguarda apreciação do Senado Federal.
Direitos Humanos
2008
PDC 563/08, Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – foi aprovado e transformado em Decreto Legislativo 286/08 com equivalência à Emenda Constitucional, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinado em Nova Iorque pelo presidente Lula, em 30 de março de 2007. A Convenção foi aprovada por 192 países e estabelece obrigações para os Estados signatários, na forma de diretrizes e garantias nas mais diversas áreas. O texto contém 32 artigos que contemplam Direitos Humanos universais, com objetivo de assegurar, à pessoa com deficiência, igualdade de oportunidades e adaptações necessárias a seu livre acesso a bens, serviços e direitos. A Constituição prevê que um acordo ou tratado internacional sobre direitos humanos será equivalente a uma Emenda Constitucional se for aprovado, pelas duas Casas do Congresso, com 3/5 dos votos possíveis. O presidente Arlindo Chinaglia decidiu que a matéria poderia ser votada nominalmente para tentar conseguir o status de emenda constitucional e o objetivo foi alcançado, As votações aconteceram na Câmara em 13 de maio (1º turno); e 28 de maio (2º turno).
PL 7.198/02, Anistia ’post mortem’ a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata – a matéria, aprovada em 13 de maio e transformada na Lei 11.756/08, concede anistia ’post mortem’ a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento. A revolta ocorreu em protesto contra os castigos físicos que eram impostos na Marinha brasileira no início do século passado. Os marinheiros também reclamavam das condições de trabalho e dos alimentos estragados que lhes eram oferecidos. O objetivo do projeto é restaurar os direitos que foram assegurados aos revoltosos pelo Decreto 2.280, de 1910. Naquele ano, dois dias depois de publicada a anistia ao movimento, o governo traiu o acordo tácito que deu origem ao decreto e promoveu demissões, prisões e castigos que resultaram nas mortes de vários rebelados.
Juventude
PL 2.419/07, Estágio de estudantes – aprovado em 13 de agosto, foi transformado na Lei 11.788/08. A nova lei visa dar maior segurança jurídica à relação entre estagiário e empresa e prevê direitos aos estudantes. Fica garantido ao estagiário direitos como férias, jornadas máximas de 6 horas diárias, remuneração e auxílio transporte (estes últimos quando o estágio não for obrigatório). Sem vínculo empregatício, o estágio poderá ser oferecido por empresas privadas, órgãos públicos da União, estados e municípios, além de profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional. A lei estabelece para estagiários de nível médio uma proporcionalidade de contratações, baseado no número de empregados do estabelecimento. O Conselho Nacional da Juventude divulgou uma Moção de Aplauso e Reconhecimento à Câmara pela aprovação da proposta, considerada “fundamental para o reconhecimento dos jovens como sujeitos de direito”.
Institucional
2007
PL 1.210/07, Reforma Política – a matéria não teve sua votação concluída, pois logo na primeira votação um dos seus pilares foi rejeitado – lista fechada. Na votação nominal realizada em 27 de junho, cujo placar foi 252 votos a 181 e 3 abstenções. O texto do projeto é idêntico ao substitutivo aprovado pela comissão especial da Reforma Política, na qual o deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO) foi relator. A proposta estabelece, entre outras medidas, voto em lista fechada, financiamento público de campanha, cláusula de barreira e proibição de coligação nas eleições proporcionais (para vereador e deputado).
2008
PEC 333/04, PEC dos Vereadores – a Câmara aprovou, em dois turnos (dias 27 e 28 de maio), proposta de emenda à Constituição, que cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população de cada município. O texto pode aumentar o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, e reduzir os gastos de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais, pois o limite de gastos das prefeituras com cada Câmara foi fixado em 2% a 4,5% da arrecadação da prefeitura. Hoje, esse limite está em R$ 5% a 8% da receita, variando com base no número de habitantes. A proposta também foi aprovada pelo Senado Federal no final da sessão legislativa, mas em razão de divergências no texto, Chinaglia se recusou a promulgar a proposta. A matéria está no STF, que vai julgar a liminar e depois o mérito.
PEC 511/06, Alteração no rito de tramitação das MPs – a Câmara votou, em 17 de dezembro, o primeiro turno, da proposta que altera as regras de tramitação das medidas provisórias. A principal mudança é o fim do trancamento da pauta pelas MPs. A PEC encarrega as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado de avaliarem se as MPs atendem aos requisitos da Constituição, como relevância e urgência da matéria. Atualmente, isso cabe a uma comissão mista que raramente é instalada. Na prática, é nomeado um relator que emite parecer tanto sobre esse aspecto quanto sobre o mérito da MP. Segundo o texto aprovado, as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado terão dez dias para analisar se a MP cumpre os requisitos constitucionais. Esse prazo será contado a partir do momento em que a MP começar a tramitar em cada Casa. Caso a CCJ não emita parecer até o sétimo dia de tramitação, a MP passará a ocupar o primeiro lugar da ordem do dia da comissão, na Câmara ou no Senado. A partir do momento em que a MP for admitida – ou se a CCJ não analisar a admissibilidade em dez dias – um relator será indicado e terá cinco dias para dar parecer quanto ao mérito e, se necessário, quanto à admissibilidade. Depois desses cinco dias, a matéria passará a tramitar em regime de urgência e ocupará o primeiro lugar na pauta do plenário em qualquer sessão deliberativa da Casa em que estiver tramitando. Como não haverá mais o trancamento, a MP poderá deixar de ser o primeiro item do plenário; mas, para isso, será necessária uma decisão da maioria absoluta. Na Câmara, essa maioria é atingida com os votos de 257 parlamentares, e no Senado de 41. Foi mantido no texto a manutenção do efeito suspensivo do recurso que um décimo dos deputados poderá apresentar contra a decisão, da CCJ, de rejeitar a admissibilidade de uma MP. Assim, o governo poderá manter a validade da MP enquanto o recurso estiver sendo analisado. A base do governo conseguiu retirar, do texto da comissão especial que analisou a matéria, a proibição de editar a chamada MP revogatória, usada para cancelar uma outra MP. Quanto às MPs sobre créditos orçamentários, as regras permanecem as mesmas da Constituição atual. Não mais será permitido ao Executivo editar MP de crédito suplementar ou especial se, depois de 75 dias, o Congresso não aprovar um projeto de lei com igual conteúdo. Permanece ainda o texto sobre a edição de MP de crédito extraordinário.
PLP 132/07, Responsabilidade na gestão fiscal – aprovado no dia 28 de maio, o projeto de lei complementar que estabelece novas regras para gastos públicos: permite aos entes federados – estados e municípios – reestruturarem o valor principal de sua dívida com a União mesmo tendo algum órgão de sua estrutura ultrapassado o limite de gastos de pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto foi enviado ao Senado Federal.
Economia
PL 3.674/08, Fundo Soberano – aprovado em 4 de novembro e transformado na Lei 11.887/08, que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB), vinculado ao Ministério da Fazenda, que será responsável pela aplicação de recursos públicos em ativos, como moedas estrangeiras e títulos (ações e debêntures) de empresas brasileiras com atuação no exterior. O patrimônio do FSB será composto, em princípio, por duas fontes, uma fiscal e outra financeira.
Trânsito
MP 415/08, Lei Seca – aprovada pela Câmara nos dias 23 de abril e 27 de maio tratava somente da proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Foi transformada na Lei 11.705/08. A Câmara dos Deputados teve a iniciativa de fazer importantes contribuições ao texto. As principais modificações foram: Alcoolemia Zero e penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob influência do álcool (alteração na Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro); obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob influência de álcool. (Alterações na Lei 9.294/96, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, e outros); e modificação no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97, artigo 306) passando a ser caracterizado crime em espécie conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo a pena a detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Sendo assim, os principais aspectos da nova Lei são: dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência constitui Infração gravíssima, multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses; conduzir veículo estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas constitui crime com pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão da carteira.
Saúde
2007
PLP 1/03, Regulamentação da Emenda 29 – aprovado no dia 31 de outubro, depois de sete anos, a regulamentação da Emenda 29. O Senado, por sua vez, enviou outra versão à Câmara, o PLP 306/08, que ainda não teve sua apreciação finalizada.
Comunicação
MP 398/07, Empresa Brasil de Comunicação – transformada na Lei 11.652/08; criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável pela gestão da TV Pública. A nova TV, que substitui a Radiobrás, não pode veicular propaganda de produtos ou serviços. Para seu financiamento conta com recursos orçamentários e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O tempo total destinado à publicidade institucional não poderá superar 15% do total da programação. Conteúdos regionais e independentes terão espaço garantido de 10% e 5% da programação, respectivamente.
Medidas anticrise econômica mundial
MP 442/08, primeira MP anticrise – a Câmara aprovou, em 28 de novembro, a primeira MP anticrise, que dá poderes ao Banco Central para aceitar as carteiras de crédito de bancos com dificuldades de liquidez como garantias de empréstimos. A nova Lei 11.882/08 também autoriza o BC a emprestar recursos da reserva internacional do País (cerca de 200 bilhões de dólares) a bancos financiadores de empresas exportadoras. Uma modificação feita pelos deputados ao texto vindo do Poder Executivo é o estabelecimento de que o Banco Central terá de enviar ao Congresso, a cada trimestre, um relatório com informações como: o valor total no trimestre e o valor acumulado no ano dos empréstimos; as condições financeiras médias aplicadas (deságio e spread, por exemplo); o valor acumulado – anual e trimestral – de créditos (pagos em dia ou atrasados); e um demonstrativo do impacto dessas operações nos resultados do BC. Essas informações serão debatidas na reunião semestral que já ocorre entre os parlamentares e o presidente do BC, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
MP 443/08, Autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem participações em bancos – aprovada em 12 de novembro, a segunda MP anticrise para autorizar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem participações em bancos e outras instituições financeiras com dificuldades. A aquisição poderá ser com ou sem o controle acionário e está restrita àquelas com sede no País. Ficou estipulado o dia 30 de junho de 2011 como a data final de validade dessa autorização, que pode ser prorrogada por mais um ano em decreto do Poder Executivo. Apesar de não constar originalmente da MP, um artigo importante adicionado pelos deputados permite à União conceder crédito de R$ 3 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O dinheiro deverá ser usado em empréstimos para garantir o capital de giro de empresas contratadas pelo Poder Público para executar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
MP 445/08, Caixa Econômica – aprovada no dia 3 de dezembro, a MP permite à Caixa Econômica Federal repassar, à União, apenas parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio a que terá direito nos anos de 2008 a 2010. O dinheiro deverá ser usado para empréstimos destinados ao capital de giro de empresas de construção civil.
Medidas do PAC
MP 340/06, Nova tabela IRPF – aprovada em 24 de abril e transformada na Lei 11.482/07, que trata de vários temas de desoneração tributária, notadamente da correção da tabela do imposto de renda. Reajusta as faixas de valores da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física e os limites de dedução. Uma renúncia fiscal estimada em R$ 5,73 bilhões até 2010. Outros dispositivos também relevantes, como a concessão de incentivos ao mercado nacional de informática, através da redução do IPI.
MP 346/07, Crédito para AGU, Franave, Valec, Dnit e RFFSA – aprovada em 26 de março e transformada na Lei 11.469/07, que extingue a RFFSA e Franave. Abriu crédito extraordinário de R$ 452,18 milhões para a conclusão dos processos de extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e de liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco (Franave).
MP 347/07, Autorização para a CEF conceder crédito para finalidades como saneamento básico – aprovada em 12 de abril e transformada na Lei 11.485/07 autoriza o Tesouro Nacional a conceder crédito de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal para financiar obras de saneamento e habitação popular. Os recursos são destinados exclusivamente a financiamentos do setor público.
MP 348/07, Fundo de Investimento em Participações em Infra-estrutura – aprovada em 11 de abril e transformada na Lei 11.478/07, que institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura – Fipie (energia; transporte; água e saneamento básico). Esta Lei autoriza a constituição de fundo que terá por objetivo o investimento em novos projetos de infra-estrutura (energia, transporte, água e saneamento básico) no território nacional, aí incluídos a expansão de projetos já existentes, implantados ou em processo de implantação, desde que os investimentos e os resultados da expansão sejam segregados mediante a constituição de sociedade de propósito específico.
MP 349/07, Fundo de investimento do FGTS – aprovada em 17 de abril e transformada na Lei 11.491/07, que institui o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS). Esta Lei cria o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), destinado a financiar investimentos nas áreas de energia, transportes e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS. Adicionalmente, entre outras medidas, permite que os trabalhadores possam aplicar parcela dos saldos de suas contas vinculadas em cotas do FI-FGTS.
MP 350/07, Arrendamento residencial – aprovada em 27 de março e transformada na Lei 11.474/07, que altera o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra. Amplia a atuação do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), a fim de permitir que o atendimento à necessidade de moradia da população de baixa renda se viabilize não só sob a atual forma de arrendamento residencial com opção de compra, mas também, a partir desta Lei, pela alienação direta dos imóveis adquiridos ou pela antecipação da opção de compra dos imóveis arrendados pelos interessados.
MP 351/07, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – aprovada em 25 de abril e transformada na Lei 11.488/07, cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) (transportes, portos, energia e saneamento básico). Esta lei, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), reduz prazos para utilização dos créditos do PIS/Pasep e Cofins decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições. Oferece benefícios fiscais a vários setores, desde produtores rurais até emissoras de rádio e TV.
MP 353/07, Extinção de Rede Ferroviária Federal – aprovada em 29 de março e transformada na Lei 11.483/07, que extingue a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e transfere seus imóveis operacionais ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit). Em liquidação desde 1999, a RFFSA acumulou prejuízos de R$ 17 bilhões, dívidas de R$ 15 bilhões e mais uma projeção de perda de R$ 7,5 bilhões com ações judiciais. Desde aquele ano a exploração da malha ferroviária da rede é feita por meio de contratos de arrendamento a empresas privadas.
PL 1/07, Salário mínimo – aprovado na Câmara (redação final na CCJC) em 5 de junho de 2007, define regras de reajuste do salário mínimo. Estabelece e garante uma política de crescimento do valor real do salário mínimo. Pela regra aprovada, os reajustes entre 2008 e 2011 serão iguais ao INPC mais o crescimento real do PIB dois anos antes. O projeto está em segunda fase de apreciação na Câmara, que vive um impasse em relação à emenda aprovada no Senado, cujo objetivo é atualizar os benéficos previdenciários segundo as regras deste projeto. O Governo é contrário ao texto da emenda do senador Paulo Paim (PT/RS).
PL 7.709/07, Licitações – aprovado no dia 2 de maio de 2007, o projeto de lei altera a lei de licitações. Agiliza o processo de licitações, reduzindo o processo recursório e dá preferência ao processo de pregão eletrônico nas compras e serviços governamentais.
PL 6.672/06, Lei do Gás – aprovado em 6 de novembro de 2007. O projeto de lei regulamenta o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural, a partir do regime de concessões com base em licitações públicas. Estabelece novo marco regulatório capaz de garantir investimentos privados na construção de gasodutos, por meio da adoção do regime de concessão de uso.
PL 6.272/05, ‘Super-Receita’ – a Câmara aprovou projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. E aprovou ainda a Emenda 3, vetada pelo presidente Lula. O órgão, resultado da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Receita Previdenciária (Lei 11.457/07), vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos federais, inclusive as contribuições sociais. Entre outras questões, a Emenda 3 determina a necessidade de decisão judicial prévia para que se considere se existente a relação de emprego entre determinado empregador e os trabalhadores que lhe prestam serviço, mesmo se constatados, por auditor fiscal do trabalho, todos os pressupostos da relação de emprego previstos pela legislação brasileira.
PL 919/07, ’PAC da Educação’ – aprovado em 5 de março, o projeto estimula a educação profissional e tecnológica, promovendo uma maior integração com o ensino médio, a educação de jovens e adultos, a graduação e a pós-graduação. O objetivo é priorizar a formação técnica, a fim de aproximar as escolas das necessidades do mercado de trabalho. Este projeto, junto com os PLs 920/07 e PL 993/07, ambos já aprovados, compõe o Plano de Desenvolvimento da Educação. Transformado na Lei 11.741/08.
MP 387/07, Regras para repasse de recursos do PAC – aprovada a MP que trata da transferência obrigatória de recursos da União a estados, DF e municípios para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi convertida na Lei 11.578/07. As transferências são consideradas obrigatórias nas ações descentralizadas por interesse do governo e ficam excluídas do contingenciamento orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto define que os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social poderão ser repassados a entidades privadas sem fins lucrativos e cujos projetos estejam em consonância com as diretrizes do fundo. A medida beneficia aquelas cooperativas habitacionais ligadas a projetos de moradia popular.
