Já esta tramitando desde 20 de dezembro o Projeto de Lei 7027/2013, que Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais, e transforma funções de chefes de cartórios.
A proposição foi encaminhada pelo TSE pelo Oficio 5536/2013, e esta aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição, o que ocorrerá em fevereiro.
Dotação Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014 (Lei 12.919 de 24 de dezembro de 2013) no seu artigo 80, § 1º, assegura dotação orçamentaria a referida matéria e a possibilidade de aprovação e aplicação a partir da aprovação e publicação da norma. Vejam.
Art. 80. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1o do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2014, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1o O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação seja iniciada no Congresso Nacional até a data de publicação desta Lei, e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas;
Em fevereiro começa a peregrinação nas Comissões para agilizar a tramitação do PL 7027/2013 para aprová-lo com a urgência necessária e reparar uma injustiça contra a qual os sindicatos há anos vêm lutando.
FONTE: Alexandre Marques – assessor parlamentar do SITRAEMG
