A Justiça do Trabalho invadiu o plenário da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte na noite dessa terça-feira,7, para acompanhar a sessão especial de homenagem aos 70 anos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que entrou em vigor em 1° de maio de 1943, através do Decreto Presidencial 5452. A solenidade foi requerida pelo vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que além de parlamentar é também advogado trabalhista e conselheiro da OAB/MG. Ele presidiu a sessão especial, compondo a mesa ao lado da presidente do TRT da 3ª Região, desembargadora Deoclécia Amorelli Dias; das também desembargadoras do TRT Maria Laura Franco Lima de Faria, Emília Lima Facchini, Denise Alves Horta e Camilla Guimarães Pereira Zeidler; da juíza do trabalho Jacqueline Prado Casagrande, presidente da Amatra3; do advogado Maurício Martins de Almeida, diretor do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG); e do secretário adjunto do Trabalho e Emprego do munícipio de Belo Horizonte, Rogério Fernandes, representando o prefeito Márcio Lacerda. Na plateia, estavam o diretor geral do TRT, Carlos Atahyde, o assessor da presidência, Sérgio Murilo, o assessor parlamentar Paulo Haddad e vários outros servidores da Justiça do Trabalho.
A coordenadora geral do SITRAEMG Lúcia Maria Bernardes de Freitas, a advogada Aracéli Rodrigues, da Assessoria Jurídica, a coordenadora executiva Artalide Lopes Cunha – como integrante do Coral Acordos & Acordes, do TRT, que, regido pelo maestro Afrânio Lacerda, executou o Hino Nacional Brasileiro, na abertura do evento, e outras canções – e o presidente da Coopjus, Antônio Cláudio Santos Rosa, também estiveram presentes. Após seu discurso de abertura da sessão especial, o vereador Sérgio Fernando entregou à presidente do TRT um diploma de homenagem aos 70 anos da CLT
Vereador Sérgio Fernando: uma vida ligado à CLT
Em seu discurso, Sérgio Fernando Pinho Tavares definiu a CLT como um “firme instrumento legal nas relações de trabalho e de equilíbrio entre capital e trabalho”. Apesar disso, observou, muitas mudanças já foram feitas e tantas outras ainda serão necessárias. Atualmente, pelas suas contas, tramitam no Congresso Nacional nada menos que 569 projetos de lei propondo alterações na lei. “O que, no entanto, não faz dela (CLT) uma lei ‘antiquada ou ultrapassada’”, esclareceu. Mas as mudanças, defendeu o parlamentar, devem ser precedidas de intensos debates e análises.
A CLT, frisou o vereador, sempre fez parte de sua vida. Ouvia falar nela desde sua infância, quando sua mãe, Maria dos Anjos de Pinho Tavares, atuava ainda como servidora da Junta de Conciliação e Julgamento, em Contagem. Depois, ela tornou-se juíza do trabalho, função na qual se aposentou. Depois, ele formou-se em Direito e especializou-se na área trabalhista, passando a lidar diretamente com a legislação celetista.
Desembargadora Deoclécia Amorelli: CLT, “uma jovem e revigorada senhora”
Ao discursar sobre os 70 anos da CLT (leia aqui a íntegra do discurso), a presidente do TRT, desembargadora Deoclécia Amorelli, avaliou que diferentemente do que ocorreu com o direito comum, o Direito do Trabalho nasceu embalado pelas questões sociais e econômicas e destas sofre direta influência. No Brasil, deu-se de forma um tanto tardia, em comparação a outros países que experimentaram a Revolução Industrial, resultado da confluência de fatores externos com fatores internos, como a adesão do país ao Tratado de Versalhes, a observância de normas laborais mínimas decorrentes do ingresso na OIT, conspirações anarquistas e o surto industrial resultante do fim da 1ª Guerra Mundial com a elevação do número de fábricas e de operários e a política trabalhista de Getúlio Vargas, a partir de 1930. A promulgação das primeiras leis trabalhistas esparsas, segundo ela, começou a abrir caminhos para implementar uma nova mentalidade, pautada pelo respeito à dignidade do trabalhador e garantia de sua subsistência. Mas a sistematização dessas leis tomou impulso maior somente em 1930, quando Getúlio Vargas assumiu o poder. “Em 1941, depois de instaurada a Justiça do Trabalho, tornou-se necessária a criação de leis específicas que regulassem a atividade profissional. E ano de 1942, juristas de renome foram convidados a participar do projeto de elaboração da CLT. E, finalmente, em 1º de maio de 1943 surgiu a CLT por meio do Decreto-Lei nº 5.452, sancionado pelo presidente Getúlio Vargas e assinada em pleno Estádio de São Januário (o Clube de Regatas Vasco da Gama), com início de vigência seis meses depois, precisamente no dia 10 de novembro”, relatou.
Para a presidente do TRT, os 70 anos da CLT não são apenas as sete décadas de uma codificação de regras que restaram impressas no papel, mas inócuas. Configuram um processo muito vivo de assimilação de direitos e de deveres e, porque não dizer, de reconstrução destes direitos e deveres no percurso de interpretação e de aplicação pelo Poder Judiciário. “Vejo-a como uma jovem e revigorada senhora”, observou.
A propósito das discussões em torno da flexibilização da CLT, a desembargadora lembrou que existe uma extensa relação de leis que já flexibilizam a legislação do trabalho, com destaque para o fim da estabilidade em 1966, com a opção pelo FGTS, a possibilidade do funcionamento de empresas de trabalho temporário, introduzindo a terceirização, e os dispositivos sobre as cooperativas e a criação do banco de horas em 1998.
Homenagem também no TRT
Na próxima quarta-feira, 15, haverá homenagem aos 70 anos da promulgação da CLT também no TRT da 3ª Região, com a presença do presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que fará a abertura oficial da exposição Trabalho & Cidadania.
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