Em sessão de ontem (quarta-feira, 3) do plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovada, em segundo turno, a PEC 544/02, que prevê a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais. Minas, que hoje pertence à jurisdição da 1ª Região, com mais 12 estados e o Distrito Federal, terá seu próprio Tribunal, com sede em Belo Horizonte. A proposta é de autoria do ex-senador mineiro Arlindo Porto. Como não houve alterações no texto anteriormente aprovado no Senado, a PEC aguarda, agora, somente a promulgação, no Congresso Nacional.
Veja, em matéria abaixo, reproduzida da edição desta quinta-feira, 4, do jornal Estado de Minas, todos os detalhes da aprovação final da PEC 544/02:
“Minas ganha tribunal federal
Deputados federais aprovaram ontem, em segundo turno, emenda à Constituição criando quatro sedes da segunda instância da Justiça Federal. Uma delas será em Belo Horizonte
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs), um deles em Minas Gerais. Os outros serão implantados nas capitais dos estados do Paraná, Bahia e Amazonas. A criação dos tribunais tem o objetivo de desafogar a Justiça Federal, que sofre com o acúmulo de processos. Um dos mais sobrecarregados é o TRF da 1ª Região (TRF-1), que atualmente responde por Minas Gerais, mais 12 estados e também pelo Distrito Federal.
Pela PEC aprovada ontem e que deve ser promulgada em sessão solene a ser marcada pelo Congresso Nacional, seis estados hoje vinculados ao TRF-1 passarão a fazer parte de outras três regiões. Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), mesmo caso de São Paulo (3ª Região), depois da transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, que também terá Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região. Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.
A sede do tribunal mineiro deve ser instalada na prédio que abrigava o extinto Tribunal de Alçada, na avenida Francisco Sales, Bairro de Santa Efigênia. De acordo com o relatório de atividades do TRF -1, as varas da seção mineira do tribunal receberam em 2011 cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano; enquanto a Bahia teve 45 mil; o Amazonas, 15 mil; Rondônia, 14 mil; e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados, que agora parte de uma nova região, respondem por quase 50% dos processos distribuídos.
O deputado José Genoíno (PT-SP) tentou fazer com que a PEC voltasse para o Senado, alegando que o texto teria sido modificado na Câmara, que estabeleceu um prazo de seis meses para a implantação, regra que não constava na proposta inicial. Mas a manobra não passou. O deputado Cláudio Puty (PT-PA) também tentou barrar a votação sob o pretexto de que ela teria vício de origem. Ele defende a tese, também encampada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de que a criação de novos tribunais federais é de iniciativa da Corte, e não do Congresso.
Para o coordenador da frente parlamentar criada em 2011 para apoiar a proposta, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), há uma sobrecarga evidente dos tribunais regionais federais. “Justiça lenta não é justiça, e eu quero que qualquer jurista me prove que os tribunais superiores têm iniciativa de proposta de emenda à Constituição”, disse, refutando a tese de que a PEC teria vício de iniciativa. (Com agências)
Barbosa critica o Congresso
No mesmo dia em que a criação dos novos tribunais foi aprovada na Câmara, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, demostrou preocupação com a medida. Por meio de ofício encaminhado ao Congresso, o ministro disse que o “volume crescente de demandas distribuídas ao Judiciário e a necessidade de entrega célere não são premissas que levam à conclusão que a criação de novos tribunais seja a única solução”. Para Barbosa, a instalação de câmaras regionais ligadas aos TRFs já existentes seria suficiente.
A nova estrutura da Justiça Federal
» TRF 1ª Região: Distrito Federal, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins
» TRF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo
» TRF 3ª Região: São Paulo
» TRF 4ª Região: Rio Grande do Sul
» TRF 5ª Região: Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte
» TRF 6ª Região: Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul
» TRF 7ª Região: Minas Gerais
» TRF 8ª Região: Bahia e Sergipe
» TRF 9ª Região: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.”
