Em reunião extraordinária realizada na tarde/noite de ontem (segunda-feira, 17) o Tribunal Pleno do TRT, aprovou a proposta de reestruturação de cargos e funções da instituição apresentada pela Comissão criada para promover o estudo de implantação da Resolução RA 63/2010, com os ajustes propostos pela Administração do Tribunal. Segundo informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal, o documento aprovado será encaminhado ao CSJT e divulgado, na íntegra, depois de devidamente revisado pela referida Comissão. Será instituída, possivelmente no próximo Tribunal Pleno, uma comissão permanente para acompanhar a implementação das alterações hoje aprovadas.
A Resolução Administrativa nº 63, de 02/06/2010, que institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, foi alterada pela RA nº 83, de 23/08/2011. Daí a razão de ter se tornado mais conhecida por RA 63/83.
O SITRAEMG, representado pelos coordenadores José Francisco Rodrigues, Hélio Ferreira Diogo e Artalide Lopes Cunha, além do advogado Daniel Hilário, da assessoria jurídica, esteve presente na sessão de ontem do Pleno do TRT, assim com vários servidores da Justiça do Trabalho e de outros tribunais, atendendo convocação feita pela entidade.
O Sindicato, desde que foi publicada a RA 63/83, tem se posicionado inteiramente contrário à medida, pois entende que, ao determinar a retirada de Funções Comissionadas, o CSJT retira, automaticamente, um direito concedido voluntariamente aos servidores da Justiça do Trabalho no ato da admissão destes nos Regionais dessa justiça especializada. Firme nessa convicção, o Sindicato sempre defendeu a revogação da Resolução, nas diversas reuniões com a administração do TRT da 3ª região e através de ofícios, em requerimento administrativo e em petições protocolados no CSJT. Defendeu esse ponto de vista também por meio da Fenajufe, que, em nome das entidades sindicais a ela filiados, entregou memorial a todos os ministros do Conselho apresentando argumentos que mostravam a ilegalidade, inconstitucionalidade e ineficiência dos dispositivos da medida.
Além disso, o SITRAEMG procurou colocar o assunto em debate, confrontando representantes do TRT e os servidores. Foi assim, por exemplo, no II Encontro de Diretores de Secretarias e Chefes de Cartórios, quando foi convidado para proferir palestra sobre a Resolução o diretor-geral Guilherme Augusto Araújo.
Diante de tantas reclamações e manifestações de apreensão dos servidores em relação a uma possível perda da FC, o Sindicato, para não ficar somente na posição irredutível de rejeição à RA, também apresentou alternativas. Para o caso de a medida vir a ser irremediavelmente implementada sugeriu que fossem utilizados critérios objetivos na definição da retirada das funções e que fosse estabelecido prazo de pelo menos três meses, após a decisão de retirar a FC, para que os servidores atingidos tivessem tempo para se adequar à nova realidade orçamentária.
A RA 63/83 é, portanto, pela ótica do SITRAEMG, uma medida arbitrária e injusta do CSJT, que demonstra, com isso, total desconsideração em relação aos servidores da Justiça do Trabalho. A entidade estará atenta à fase de implementação da medida, como sempre, a postos para defender os seus filiados, coletiva ou individualmente, por meio de sua Assessoria Jurídica, caso detecte abusos e/ou injustiças.
Veja a seguir as ações do Sindicato relativas à RA 63/83:
Agosto/2010 – SITRAEMG envia ofício à administração do TRT pedindo vistas ao processo, mas o pedido foi negado, sob a alegação de que “não há relatório conclusivo da área técnica deste Tribunal” e de que a matéria estaria sendo discutida pelo presidente e pelo diretor-geral da Casa, junto aos demais tribunais do trabalho. Ainda de acordo com a resposta do TRT-3, as medidas de implementação seriam definidas de modo a não prejudicar magistrados, servidores e Regionais.
07/02/11 – SITRAEMG se reúne com o então presidente do TRT, desembargador Eduardo Lobato, para cobrar esclarecimentos sobre a implantação da RA 63/83 em Minas, para evitar prejuízos para os servidores. O desembargador Lobato informou que o Órgão Especial instituíra uma comissão formada por cinco desembargadores – Emilia Facchini, Cleube de Freitas Pereira, Deoclecia Dias, Maria Laura de Faria e José Murilo de Moraes – com a missão de estudar a resolução e apontar as melhores formas de aplicá-la no tribunal mineiro. A comissão teria um prazo de 90 dias para concluir os trabalhos e apresentar um relatório a respeito, que seria submetido à apreciação do Órgão Especial. Uma vez aprovada a proposta, a mesma seria apresentada ao CSJT. Caso aprovado lá também, ela determinará como a RA seria implantada.
28/02 a 03/03/11 – Diretoria do Sindicato entrega memorial elaborado pela assessoria jurídica da entidade aos membros da comissão, contendo argumentos para a não aplicação da medida, posto que uma de suas consequências é a diminuição de funções comissionadas e de servidores nas Varas do Trabalho.
25/03/11 – Em reunião com a diretoria do SITRAEMG, servidores do TRT apontaram a necessidade de cobrar do Tribunal uma reestruturação das FCs, já que alguns deles não recebiam a função quando substituíam outros colegas. Também pediram para fiscalizar a distribuição de servidores quanto ao número de processos em cada VT, uma vez que há sobrecarga de trabalho em muitos locais, o que obrigava, com frequência, o servidor a levar o excedente de trabalho para casa.
27/07/11 – Nova diretoria do Sindicato se reúne com a Comissão do TRT responsável pelo estudo da implantação da RA na Justiça Trabalhista de Minas, demonstrando a preocupação em relação aos possíveis prejuízos que a medida possa trazer para os servidores, mas os integrantes da comissão garantem que tudo será estudado com cuidado, sem percalços, e que os servidores não serão prejudicados.
29/09/11 – Em reunião com a presidente do Tribunal, Deoclécia Amorelli Dias, e o juiz auxiliar Orlando Tadeu Alcântara, o SITRAEMG posiciona-se contrário à aplicação da RA e faz as seguintes sugestões, caso sua implantação seja inevitável: 1º) Que sejam utilizados critérios objetivos e justos na retirada das comissões; 2º) e que seja estabelecido prazo de pelo menos três meses, após a decisão de retirar a FC, para que os servidores atingidos tenham tempo para se adequar à nova realidade orçamentária.
02/04/12 – Convidado pelo SITRAEMG, o diretor-geral do TRT da 3ª Região, Guilherme Augusto Araújo, profere palestra sobre a RA63/83 no II Encontro de Diretores de Secretarias e Chefes de Cartórios, atraindo grande interesse dos participantes.
27/07/12 – A Fenajufe, em nome dela própria e de todos os sindicatos filiados, entre os quais o SITRAEMG, protocola, no CSJT, requerimento administrativo em caráter de urgência contra a RA 63/83, destacando ilegalidade, inconstitucionalidade e ineficiência dos dispositivos da medida.
07/08/12 – Em reunião com o juiz auxiliar da presidência do Tribunal, Orlando Tadeu Alcântara, a diretoria do Sindicato explica novamente que os servidores vinham reclamando que o TRT parou de dar notícias sobre a aplicação da medida e que havia locais em que a ameaça de corte de funções comissionadas estava sendo usada para “amedrontar” os servidores e inibi-los de participar das mobilizações.
08/08/12 – Fenajufe, em nome dela própria e de todos os sindicatos filiados, entre os quais o SITRAEMG, entrega memorial aos ministros do TST reforçando a defesa da suspensão da RA.
10/08/12 – Sindicato protocola, no CSJT, petição pleiteando a suspensão da aplicação da RA.
18/09/12 – Em reunião com a presidente do TRT, desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, e o juiz auxiliar Orlando Tadeu Alcântara, o SITRAEMG manifesta novamente a apreensão dos servidores em relação à RA, fazendo um apelo à direção do Regional mineiro que pedissem ao CSJT que esperasse a criação de novos cargos para depois implantar a Resolução, aplicando a norma em sua totalidade e não em partes, evitando, assim, as perdas de funções. A desembargadora e o juiz auxiliar disseram que as implantação da Resolução é uma preocupação de todos do Tribunal e informaram que uma empresa especializada havia sido contratada a fim de fazer uma “radiografia” do Tribunal, com a intenção de gerar menos impacto para os servidores, dando suporte à Comissão instituída pelo Tribunal para elaborar os estudos no sentido da implantação da RA.
12/12/12 – Coordenadores do SITRAEMG participam de reunião da Comissão do TRT e reiteram a posição da entidade contrária à Resolução e as sugestões quanto aos critérios de retirada das FCs e prazo para que se adequem à nova realidade orçamentária, caso sua implantação seja inevitável.
