Além das ações coletivas, sete delas autorizadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada na última quinta-feira, 20 de agosto, o SITRAEMG tem preparadas também ações a serem ajuizadas individualmente visando garantir direitos dos servidores do Judiciário Federal em Minas. E outras já estão sendo estudadas para, oportunamente, serem discutidas e ajuizadas para a categoria.
Para se beneficiar dessas ações, o servidor deve ser filiado ao Sindicato ou se filiar. Se você ainda não se filiou, faça-o o mais rápido possível.
Vale ressaltar que a ações individuais abrangem segmentos específicos da categoria. Se você enquadra em alguma dessas situações, entre em contato com o Jurídico do SITRAEMG, pelo telefone 0800.273.4302.
1 – Ações individuais que estão sendo propostas
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – ANULAÇÃO DAS RESTRIÇÕES
Resumo: ação que pede a anulação de restrições ao reconhecimento dos cursos, dependendo da situação.
ANULAÇÃO DAS RESTRIÇÕES À LICENÇA-CAPACITAÇÃO
Resumo: a licença-capacitação é devida aos servidores a cada cinco anos de efetivo exercício. Porém, alguns órgãos regulamentam uma série de restrições ao direito do servidor. Pede-se a anulação das restrições e a suspensão de sua aplicação.
DESVIO DE FUNÇÃO – OFICIAL AD HOC E OUTRAS SITUAÇÕES
Resumo: alguns órgãos usam a figura do Oficial ad hoc regularmente. Porém, não pagam a diferença remuneratória para o servidor que se encontra em desvio de função. Existem outras situações de desvio de função que também serão contempladas pelo Jurídico.
LICENÇA-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA PARA SERVIDORES INATIVOS, INDEPENDENTE DA APOSENTADORIA TER SIDO VOLUNTÁRIA OU INVOLUNTÁRIA
Resumo: após uma década de demandas que pediam a conversão em pecúnia da licença-prêmio não averbada, nem gozada, pacificou-se a matéria pela viabilidade da conversão, ainda que as aposentadorias tenham sido voluntárias. Recentemente, o CJF expediu duas resoluções a respeito, determinando que os órgãos de 1º e 2º graus da Justiça Federal procedam ao cálculo dos valores devidos para pagamento.
LICENÇA-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA PARA SERVIDORES ATIVOS
Resumo: da interpretação jurisprudencial que permitiu conversão em pecúnia nas aposentadorias voluntárias, deriva a possibilidade de conversão em atividade, se este for o desejo do servidor.
2 – Outras ações que serão encaminhadas posteriormente (aguardando algumas providências anteriores):
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA
Resumo: ação que pede a suspensão da incidência de IR sobre o abono de permanência e a devolução dos valores descontados.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES ATRASADOS DO REENQUADRAMENTO DO ARTIGO 22 DA LEI 11.416/2006
Resumo: apesar do reconhecimento legislativo, os valores atrasados do reenquadramento do artigo 22 da Lei 11.416/2006 estão sendo pagos sem juros de mora e correção monetária, que podem ser cobrados judicialmente.
GAS PARA SERVIDORES DA ESPECIALIDADE TRANSPORTE
Resumo: ação que pede a extensão da GAS para os servidores que desempenham atribuições de motorista, enquadrados na especialidade transporte, em casos em que o tribunal separou segurança e transporte, pagando a GAS apenas para os servidores enquadrados na especialidade de segurança.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, DISTRITAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARA TODOS OS FINS LEGAIS, ESTATUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS
Resumo: ação que pede a declaração do direito à averbação e ao cômputo, para todos os efeitos legais, estatutários e previdenciários, do tempo de serviço prestado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, independente do ente federativo a que pertençam, bem como em cargos efetivos distritais, estaduais ou municipais, ambos inclusive para contagem do adicional por tempo de serviço, da licença-prêmio e dos efeitos da contagem de 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço público previsto nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.
