O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara [CCJC], deputado João Paulo Cunha [PT-SP], designou, na última sexta-feira [11/11], o deputado Anthony Garotinho [PR-RJ] relator do PLP549/2009, que dispõe sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. A matéria em questão limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, à reposição da inflação, mais dois e meio por cento ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor. Na prática, caso seja aprovado, imporá o congelamento salarial para o funcionalismo público de todas as esferas.
Atualmente, a União pode gastar com pessoal até 50% da receita líquida corrente [2,5% para o Legislativo, inclusive TCU; 6% para o Judiciário; 0,6% para o MPU; 3% para DF e ex-territorios e 37,9% ara o Poder Executivo]. O Poder ou órgão que exceder os novos limites, seja com reestruturação, contratação ou mesmo com a nova despesa com previdência complementar, ficará impedido de:
a] criar cargos, empregos ou funções,
b] alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa,
c] fazer o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvado educação, saúde e segurança,
d] conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer titulo, salvo sentença judiciário ou revisão geral, e
e] contratar hora extra.
O projeto não considera, portanto, o crescimento do país, que necessitará de novos servidores, especialmente nas áreas de regulação e fiscalização.
Após apreciação na CCJC, a proposição seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Diap
