O SITRAEMG esteve reunido, no último sábado, 19, com agentes de segurança da especialidade transportes do Tribunal Regional do Trabalho. A reunião, que aconteceu na sede do Sindicato, contou coma presença do diretor jurídico, Fernando Neves, e dos advogados Juliana Benício e César Lignelli. Teve por objetivo ouvir as demandas e preocupações do segmento, a fim de tomar as providências necessárias junto à administração do tribunal.
Os servidores manifestaram preocupação com a não remuneração de suas horas-extras. Ressaltaram que o Tribunal sequer faz a contagem desse tempo para fins de compensação. Outro ponto de destaque foi a ilegalidade perpetrada através da terceirização do setor – alvo de denúncia do SITRAEMG junto ao TCU (processo 000.906.2011-5). De acordo com o § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.271, de 1997, não se pode atribuir a terceiros não concursados, por ato administrativo, atribuições definidas em lei como pertencentes às Carreiras do Poder Judiciário da União, entre elas a de Técnico Judiciário da especialidade segurança e transporte.
O sindicato comprometeu-se a cobrar agilidade do processo que tramita no Tribunal de Contas. Além disso, será realizado simpósio, além da preparação de materiais para a conscientização dos servidores de um modo geral, sobre a ilegalidade dos processos de terceirização.
Por fim, os agentes ressaltaram a importância de a entidade agir efetivamente cobrando o pagamento da GAS aos seguranças da área de transporte. O Sindicato aguarda decisão em recurso administrativo para, caso seja necessário, tomar as medidas judiciais cabíveis.
