A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, em sessão de quarta-feira, 17 de abril, uma moção de solidariedade ao Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU do Maranhão (Sintrajufe/MA).
A moção foi requerida pela deputada Sâmia Bonfim (PSOL/SP). Na ausência da parlamentar, a justificativa do requerimento foi lida em plenário pela deputada Luíza Erundina (PSOL/SP).
Erundina e o deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), que presidiu a sessão, também subscreveram o documento.
Confira o vídeo:
Eis o texto da moção:
A Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados presta solidariedade ao Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU (Sintrajufe/MA) diante do julgamento em andamento no plenário virtual pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que visa reformar a decisão de segunda instância que condenou um Desembargador acusado de nepotismo.
O Sintrajufe/MA está prestes a enfrentar uma condenação de R$ 3 milhões – o que o levará à insolvência – para indenizar por danos morais o mencionado Desembargador, que era gestor do TRT16.
Além do prejuízo financeiro imensurável que o Sintrajufe/MA está prestes a sofrer, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a forma virtual empresta uma celeridade deveras oportuna ao processo, neste momento e neste caso específico, visto que não houve a autorização de envio de sustentação oral do patrono do Sintrajufe/MA.
Diante disso, além de prestar solidariedade ao Sindicato, rogamos também para que em razão da grande relevância da matéria para os trabalhadores brasileiros, que o julgamento seja levado ao plenário físico do Supremo Tribunal Federal para uma análise mais criteriosa do processo.”.
Solidariedade cada vez mais forte
Com a moção aprovada, a Comissão de Legislação Participartiva da Câmara dos Deputados se irmana às entidades engajadas na luta, em âmbito nacional, contra a prática antissindical de que é vítima o Sintrajufe/MA.
O Sintrajufe/MA e alguns de seus dirigentes vêm sofrendo forte perseguição desde que a entidade denunciou a prática de nepotismo no âmbito da administração do TRT16, no início dos anos 1990.
Houve, inclusive, agressão física contra dirigentes da entidade. O então presidente do sindicato, Paulo Rios, falecido recentemente, chegou a ser afastado do cargo no Tribunal, só sendo reintegrado 11 anos depois.
Recentemente, houve uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) fixando uma indenização de R$ 3 milhões, por danos morais, a ser paga pelo sindicato ao desembargador Alcebíades Tavares Dantas, que era o presidente do TRT16 à época das denúncias.
Os fatos denunciados foram confirmados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em consequência, vários parentes de magistrados daquele tribunal foram desligados.
O caso maranhense acabou contribuindo diretamente para a publicação das Resoluções nº 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e da Súmula Vinculante nº 13/2005, do STF. Tais atos baniram definitivamente a prática do nepotismo no serviço público brasileiro.
A prática antissindical motivou a veiculação de uma petição pública angariando apoio ao sindicato maranhense.
Leia mais:
• Sintrajufe/MA corre risco de ser punido por denunciar nepotismo
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
