O SITRAMEG ingressou como amicus curiae na Reclamação 63.823, no Supremo Tribunal Federal. Mas a atuação da entidade se limitará ao aspecto político da discussão, sem adentrar no mérito do caso trabalhista.
A Reclamação 63.823 questiona a natureza jurídica do trabalho via aplicativos, discutindo se este deve ser tratado sob o âmbito trabalhista ou civil/comercial.
O sindicato decidiu intervir porque acredita que a decisão que vier a ser tomada pelo STF poderá ter impactos significativos na competência da Justiça do Trabalho e nos direitos trabalhistas como um todo.
Para a entidade, a manutenção da competência da Justiça do Trabalho sobre esses casos é essencial para a coerência e a estabilidade do sistema jurídico. Mudanças abruptas nas jurisprudências e competências podem gerar incerteza legal e minar a confiança no judiciário.
O objetivo é ressaltar a importância da Justiça do Trabalho no equilíbrio dos direitos dos trabalhadores e na manutenção da justiça social. A potencial reclassificação das relações de trabalho proposta pode abrir precedentes para uma ampla desregulamentação dos direitos trabalhistas, afetando não apenas os envolvidos no caso em questão, mas todos os trabalhadores brasileiros. Além disso, tal mudança poderia resultar na desvalorização do trabalho e na precarização das condições laborais.
Essa faz parte de um conjunto de medidas assertivas que o Sitraemg vem tomando no STF visando defender a integridade e a relevância de nossa jurisdição no cenário jurídico nacional.
“Embora estejamos cientes de que nossa intervenção pode ser rejeitada pelo STF, consideramos essencial registrar nossa preocupação com o futuro da Justiça do Trabalho e dos direitos trabalhistas no Brasil”, explica o advogado Jean P. Ruzzarin, da assessoria jurídica do sindicato.
O coordenador geral Alexandre Magnus analisa que esse ato não é apenas uma defesa da jurisdição trabalhista. “É, também, um passo em direção à conscientização sobre as consequências políticas e sociais de tal decisão”, afirma.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
