Já em vigor, a terceirização sem limites, o congelamento dos investimentos públicos por 20 anos (EC 95), a Reforma Trabalhista e várias Reformas da Previdência; em tramitação no Legislativo, o chamado Plano Mais Brasil (PECs 186/19, ou PEC Emergencial; 187/19, dos Fundos Públicos; e 188/19, do Pacto Federativo) e outras proposições de lei afins; e ontem (quinta-feira, 3), o governo Bolsonaro, saudado pelos presidentes da Câmara e do Senado, apresentou com pompa e circunstância, ao Congresso Nacional, sua proposta de Reforma Administrativa tão cobrada e aguardada pelo sistema financeiro e pela chamada grande imprensa nacional.
Se o conjunto de trabalhadores dos setores públicos e privados do Brasil não reagir de imediato, e de forma contundente e unificada, logo vai se erguer o muro da mais alta disparidade social que este país já viu. Lá no alto, um percentual ínfimo da população constituído pelos bilionários e milionários atuais, além dos milhardários da casta de servidores das chamadas “carreiras de estado” e militares (os protegidos de sempre do governo atual); do outro, a maioria esmagadora da população, composta pelos demais servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, laborando em regime de escravidão para um serviço público bastante limitado e precarizado e para um seleto e privilegiado grupo de empresas já ricas e consolidadas, juntamente com dezenas de milhões de miseráveis desempregados, desalentados e miseráveis a pedirem esmolas pelas ruas – enquanto conseguirem sobreviver, é claro.
É esse o cenário que será discutido nas reuniões setoriais virtuais convocadas pelo SITRAEMG para a próxima semana (mais detalhes AQUI), com rodas de conversa em cada dia com servidores de um tribunal. Também serão debatidos a retomada das atividades presenciais nos tribunais em plena pandemia do coronavírus e outros assuntos de interesse da categoria.
Você confere abaixo, pontos da Reforma Administrativa. Detalhe: ontem foi apresentada apenas parte das mudanças pretendidas pelo Executivo. A Reforma, anunciou o governo, será feita em três etapas. O discurso governista é de que não atingirá os atuais servidores. Mentira! Atingirá sim, e nas mais traiçoeiras de todas as mudanças pretendidas: redução salarial e o fim da estabilidade no serviço púbico.
A dimensão exata dos estragos da política de Estado defendida pelo governo, através do ministro da Economia Paulo Guedes, está contida em comentário feito pelo jornalista Marco Antônio Villa, pela Rádio Bandeirantes:
“Eu acho que a reforma é ruim. São aqueles que advogam a destruição do Estado brasileiro. Paulo Guedes é inimigo do Estado brasileiro. Na verdade, ele é inimigo da economia brasileira e do Brasil. Tenho demonstrado que a gestão dele é desastrosa. Concretamente, aquele gênio da raça nunca existiu. Não escreveu um livro na vida. Nunca participou do debate econômico no Brasil. Foi apresentado no Brasil no ano passado por Luciano Huck. Ninguém sabia quem era Paulo Guedes. E essa proposta é destruidora, um horror. Primeiro, propõe a redução salarial. Os funcionários públicos federais não têm reajuste (entendam: aumento é uma coisa; reajuste é outra – reajustar é o que se perdeu para a inflação) há mais de cinco anos. Portanto, na prática, já tem uma queda de salário real. É mais uma falácia do Paulo Guedes. Na prática, os funcionários públicos estão com queda em termos de valores do salário, porque o reajuste em si não é aumento. Aumento é você ganhar mais, acima da inflação. Não é o caso. Ele sequer tem reajuste para manter o poder de compra, há mais de cinco anos. Portanto, em termos reais, o salário já caiu. Além disso, o Paulo Guedes, especulador do mercado financeiro, quer redução salarial. Isso é um absurdo. Imagine você que ganha 10, vai passar a ganhar 8, porque o especulador quer. Pergunta se ele quer diminuir os ganhos que ele tem? Outra coisa: o fim da estabilidade. Isso é um absurdo. Você vai entregar a estrutura do Estado brasileiro a aventureiros, porque você consegue a estabilidade pelo concurso. Ou seja: você vai acabar com o concurso, com a estabilidade. A cada quatro anos, os amigos (políticos do governo) vão pôr todo mundo que eles quiserem lá (nos órgãos públicos); daí a quatro anos, colocam os outros, e assim sucessivamente. Se já é uma bagunça com o que nós estamos vivendo, vai ser um horror. Portanto, é uma proposta ruim. Não caiam nessa conversa de que o Brasil precisa de menos Estado. O Brasil precisa de mais Estado, voltado para a educação, segurança, transporte, desenvolvimento da ciência e tecnologia…Não caia nessa conversa, porque, aí, vai terminar naquela conversa dos bobalhões liberais, que apoiam a ditadura, porque o sonho final é entregar a Petrobras ao imperialismo americano. Esse é o sonho…”
Fatiamento da reforma:
Fase I:
PEC do Novo Regime de Vínculos e Modernização organizacional da Administração Pública
Fase II:
PLP e PL de Gestão de Desempenho
PL de Consolidação de Cargos, Funções e Gratificações
PL de Diretrizes de Carreiras
PL de modernização das formas de trabalho
PL de Arranjos Institucionais
PL de Ajustes no Estatuto do Servidor
Fase III:
Projeto de Lei Complementar (PLP) do Novo Serviço Público.
Vai definir: Novo marco regulatório das carreiras, governança remuneratória, direitos e deveres do novo serviço público.
Pontos da proposta
O que vai mudar
Veja os principais pontos da proposta de reforma administrativa do governo que valerá apenas para os novos servidores
– Tipos de contratação:
O regime jurídico único dará lugar a cinco tipos de vínculos:
Cargo típico de Estado: Concursados com estabilidade após três anos de estágio probatório e vínculo de experiência.
Cargo por prazo indeterminado: Concursados sem estabilidade. A duração do contrato depende das “necessidades do Estado”.
Vínculo de prazo determinado: Substitui os atuais contratos temporários. A seleção pode ser simplificada.
Cargos de liderança e assessoramento: Substituem os atuais cargos de confiança.
– Estágio probatório:
Dá lugar ao vínculo de experiência, que deve ser de no mínimo dois anos nos cargos típicos de Estado e de um ano nos contratos por prazo indeterminado
Será considerado mais uma etapa do concurso público. Só os “mais aptos” serão empossados após o vínculo de experiência
– Acúmulo de cargos:
Servidores por prazo indeterminado poderão exercer outra atividade profissional, desde que não haja compatibilidade de horário e conflito de interesses.
Ocupantes de cargos típicos de Estado só poderão exercer outras atividades em casos de docência ou profissão de saúde.
– Desligamento do servidor:
Um projeto de Lei vai regulamentar o desligamento por baixo desempenho. As medidas poderão ser aplicadas aos atuais servidores.
O governo também quer flexibilizar o desligamento via sentença judicial. A ideia é não ter que aguardar o trânsito em julgado e poder efetuar o desligamento após decisão colegiada.
– Vantagens e benefícios:
O governo quer acabar com os seguintes “penduricalhos”: licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde, progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço, incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.
– Plano de cargos e carreiras:
O governo promete estabelecer diretrizes gerais sobre remuneração e benefícios, organização da força de trabalho e progressão para acabar com a complexidade atual.
As atuais 117 carreiras podem dar espaço a cerca de 20 a 30 carreiras.
– Autonomia administrativa:
O presidente da República poderá, se não houver aumento de despesa, extinguir órgãos; extinguir e transformar cargos, funções e gratificações; reorganizar autarquias, fundações e atribuições de cargos do Poder Executivo.
– Meritocracia:
Os órgãos públicos terão novos instrumentos de gestão, visando Contratos de Desempenho. Exemplos: contratação de temporários com recurso próprio; procedimentos específicos para a contratação de bens e serviços; gestão das receitas e patrimônio próprios; avaliação periódica das metas de desempenho; prestação de contas do contrato.
– Governança do Estado:
O poder Executivo poderá cooperar com órgãos ou entidades públicas e privadas para prestar serviços, compartilhar recursos humanos e capacidade instalada.
Fonte: Ministério da Economia.
