O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, do Poder Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, será tema de audiência pública na próxima quarta-feira (13), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados. A realização da audiência foi aprovada em sessão do último dia 6 de julho.
Pela proposta aprovada, participarão como debatedores o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; o secretário de governo, Geddel Vieira Lima; a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli; e representantes de entidades sindicais, como a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) e da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital).
Urgência é rejeitada
Na última quarta-feira (06), o Plenário da Câmara rejeitou o requerimento de urgência para o PLP 257/2016. Para ser aprovado, o requerimento precisava do voto favorável de 257 deputados, mas obteve 253 votos.
Apresentado ainda pelo governo de Dilma Rousseff, o projeto conta com o empenho do presidente interino Michel Temer, que pretende acelerar a sua tramitação. Desde o início da semana, o governo negociava a sua urgência e a aprovação do mérito da proposta logo em seguida. O empenho era tanto que Temer chegou a retirar ainda na quarta-feira a urgência constitucional de cinco projetos encaminhados por Dilma, entre eles três do chamado pacote de combate à corrupção, que trancavam a pauta.
Alguns deputados que encaminharam voto contrário à urgência questionaram a contrapartida exigida dos estados para adesão ao novo refinanciamento, o que geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores em questões previdenciárias e estatutárias. E eles já avisaram que se não forem retirados esses artigos que prejudicam o funcionalismo público, não terá acordo para votar o PLP.
Outros também denunciaram uma manobra de Temer, de tentar inserir no projeto itens previstos na PEC 241/2016, que limita gastos públicos em 20 anos pelo índice da inflação do ano anterior.
Barrar os retrocessos
A diretoria do Sindjus-DF, que considera que, em contrapartida à renegociação da dívida dos estados, virá um pacote de retrocessos para os servidores públicos, participará da audiência pública da Comissão de Trabalho, com o objetivo de se apropriar melhor do debate e apresentar as preocupações com os efeitos dessa proposta.
No fundo, o projeto esconde uma ofensiva direta sobre o funcionalismo público nas três esferas (municipal, estadual e federal) e mesmo sem o regime de urgência, é fundamental manter o alerta em relação ao projeto e seus possíveis desdobramentos.
O desafio é intensificar a luta pelo arquivamento do PLP 257/16, mobilizando esforços para que essa matéria não avance no Congresso Nacional.
Serviço
Audiência pública sobre o PLP 257/2016
Data: 13/07, às 14h
Local: Auditório Nereu Ramos da Câmara de Deputados, em Brasília.
Fonte: Sindjus-DF
