De acordo com o Adendo ao PLN 13, de 2014, (Projeto de Lei do Congresso Nacional de lei Orçamentária Anual – PLOA) para 2015, em sua página 7, verifica-se a destinação de recursos para implementação parcial do Projeto 7027/13, que prevê a criação de cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios de FC1 e FC4 em FC6 e também cria uma FC1 em todos os cartórios eleitorais do Brasil.
É importante destacar que a isonomia entre os chefes de cartório do interior com os da capital é um pleito antigo dos servidores da Justiça Eleitoral e que o tema foi motivo de inúmeras reuniões entre o SITRAEMG e Fenajufe com as administrações dos tribunais regionais bem como no TSE – Tribunal Superior Eleitoral e STF – Supremo Tribunal Federal.
No último dia 11, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7027/13. A matéria aguarda o transcorrer de cinco sessões ordinárias da Câmara para apresentação de recurso. Havendo recurso, será votado em plenário. Se não, seguirá para votação no Senado.
Reuniões e manifestações em favor do PL 7027/13
Desde que assumiu a direção do SITRAEMG, a atual gestão participou de inúmeras reuniões e manifestações (em Minas e em Brasília) em defesa desse projeto, que visa igualar as remunerações dos chefes de cartório do interior com os da capital.
Em uma das reuniões no TSE, realizada no final do ano passado, SITRAEMG e Sinjufego (veja aqui) foram recebidos pelo assessor parlamentar do TSE, Flávio Ribeiro Santana, que, à época, tranquilizou os dirigentes sindicais sobre a tramitação do Projeto. Na ocasião, o assessor parlamentar disse que o relatório do Projeto estava pronto ?e ?com parecer favorável e que já havia pedido de urgência encaminhado pelo próprio presidente do TSE para apreciar de forma mais célere a matéria.
Também em defesa do Projeto, no início deste ano o SITRAEMG disponibilizou em seu site uma petição eletrônica, criada pelos servidores da Justiça Eleitoral, pela celeridade do projeto enquanto estava parado na CCJC.
