Conforme noticiou o SITRAEMG no último domingo, 25 (reveja AQUI), na mesma data os delegados da XIX Plenária Nacional da Fenajufe aprovaram, por ampla maioria, a instituição da exigência do nível superior como requisito para ingresso no cargo de Técnico Judiciário. Além disso, foi deliberado que a Fenajufe deveria enviar em um aprazo de 10 dias, ao STF, a minuta de anteprojeto de lei que altera dispositivo da Lei 11.416/2006 (PCS III), mudando requisito de escolaridade do cargo de TJ de nível “médio” para “superior” (confira cópia do ofício, abaixo). Além de apresentar o anteprojeto, bem antes do prazo estabelecido pela Plenária, o documento solicita ainda audiência com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para discutir as questões relativas à proposta.
Como explica a Fenajufe, a questão será tratada em Projeto de Lei específico e sem tabela.
A Plenária aprovou, ainda, a luta pela derrubada do veto ao PLC 28, sem apresentação de contraproposta, como principal eixo de ação da categoria na Campanha Salarial de 2015. Aprovou, ainda, o sobrestamento do Projeto de Lei 2648/2015 na Câmara dos Deputados, projeto concebido de forma impositiva a partir de acordo entre o governo e o STF, sem qualquer participação dos servidores, após a presidente Dilma Rousseff vetar a proposta original do Supremo (PLC 28/2015) aprovada no Senado em junho deste ano. (Fonte: Fenajufe)
Cópia do Ofício
